947866 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FDC
Orgão: IFS

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Assistente Social
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Considerando a Lei 10.741/2003, a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer deve ser proporcionada por meio de descontos no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como por meio de uma política de acesso aos respectivos locais dos eventos. Essas variáveis, quanto ao valor do ingresso e da política de acesso, estão indicadas na seguinte alternativa:

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944140 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da

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936137 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.

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936136 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

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905546 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.

B

Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.

C

Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional.

D

O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.

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905545 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

A

Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

B

Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

C

Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

E

A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

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905544 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.

C

A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.

D

Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

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905543 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

B

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.

C

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

E

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

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892006 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Enfermeiro do Trabalho
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de empresas preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, habilitadas. A reserva legal de cargos refere-se

A

à deficiência, como redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

B

ao preenchimento dos cargos, na proporção 1 a 10%, conforme o número de empregados.

C

à inclusão de pessoas com visão monocular, surdez em um ouvido, com deficiência mental leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo.

D

às empresas com 100 ou mais empregados.

E

à incapacidade, como perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

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889955 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Analista Educacional
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Analista Processual - Regulação da Educação Superior
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Educação e Cultura em Direitos Humanos

Julgue o item subsequente acerca das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos.
O desenvolvimento de concepções e práticas educativas que visem à mudança e à transformação social e que atendam às necessidades de igualdade e defesa de dignidade humana, preconizada em diversos documentos nacionais e internacionais, é de responsabilidade dos sistemas de ensino, desde o início da escolarização até o ensino superior.