Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou o fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.

B

Toda pessoa acusada de um ato delituoso será presumida culpada até que a sua inocência tenha sido provada, de acordo com a lei em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

C

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

D

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

E

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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822573 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos do Homem, pode-se afirmar que:

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797171 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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A Convenção OIT N.º 136, aprovada pelo Decreto Legislativo N.º 76, tem sua área de aplicação alcançando “Todas as atividades que acarretarem exposição dos trabalhadores ao benzeno ou a produtos cuja taxa de benzeno ultrapasse

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764672 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende um conjunto de orientações normativas que objetivam o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais. Entre os instrumentos, a mesma política assim especifica:

1) o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência física, visual, auditiva ou mental.

2) reabilitação integral e garantia de atendimento domiciliar a toda pessoa com deficiência permanente e incapacitada para o trabalho, não internada.

3) inclusão de, pelo menos, 1 (uma) pessoa portadora de deficiência em todas as iniciativas governamentais relacionadas ao controle social das políticas públicas na área da educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, esporte e lazer.

4) o fomento à formação de recursos humanos para atendimento adequado e eficiente da pessoa portadora de deficiência.

5) a aplicação de legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

Estão corretas, apenas:

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760506 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Social
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O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência visa assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físicas. Em relação às limitações físicas a que se refere o citado Estatuto no art. 1º, são alvo de atenção as pessoas acometidas, dentre outras, por limitação:

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740115 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: COMPUR BC

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Agente de Trânsito
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

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705820 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:

A

A primeira dimensão diz respeito aos direitos que gravitam em torno da liberdade e surgiram com o Estado Liberal do século XVIII.

B

A segunda dimensão diz respeito aos direitos exclusivamente políticos, ou seja, aos direitos de participação política, sendo que a terceira dimensão abriga os direitos sociais.

C

A terceira dimensão diz respeito aos direitos de liberdade, em especial, ao de não ser privado arbitrariamente em sua liberdade e surgiram a partir do fnal da 2ª Guerra Mundial.

D

A primeira dimensão diz respeito aos direitos sociais e surgiram a partir da derrocada do liberalismo e coincidem com os Estados Totalitários.

E

A primeira e a segunda dimensões de direitos fundamentais surgem somente ao fnal da 1ª Guerra Mundial e estão atreladas ao surgimento dos movimentos totalitários, em especial, ao nazismo.

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705819 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

A

Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

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705818 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:

A

A Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao fnal da 1ª Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).

B

A Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o fnal da guerra fria na década de 80.

C

A Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao fnal da chamada “Crise dos Mísseis”, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.

D

A Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e fnalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).

E

A Liga das Nações foi criada em 1945 ao fnal da 2ª Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)