705817 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

A

Acordo entre autor e réu.

B

Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.

C

Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual

D

Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.

E

Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

705816 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

A

A Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.

B

A Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.

C

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.

D

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.

E

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688884 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Médico - Psiquiatria
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Segundo a Lei nº 10.216/11, são vedadas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688883 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Médico - Psiquiatria
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Leia o caso clínico abaixo para responder às questões de 18 a 20.

Paciente do sexo masculino, 27 anos de idade. Nunca teve histórico de doença mental ou de tratamento psiquiátrico. Há três semanas começou a ficar com insônia, agitado, eufórico e hipersexualizado. Ontem, agrediu sua mãe com um soco, porque ela não queria deixá-lo sair de casa. Chega ao hospital trazido pelos familiares porque teria tentado pular pela janela, achando que era capaz de voar. O psiquiatra avalia que a retaguarda familiar é deficiente.

De acordo com o disposto na Lei nº 10.216/01, supondo que o paciente tenha sido efetivamente internado de forma involuntária, o término da internação ocorrerá

Provas

Questão presente nas seguintes provas

685239 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

Provas:

Analista Previdenciário - Serviço Social
Provas ×

Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes dessa Política.

A

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando-lhe qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

B

Garantir o acesso a todos os níveis educacionais de interesse da pessoa portadora de deficiência.

C

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, através de equipamento assistencial específico para essa população.

D

Oferecer efetivo apoio às entidades privadas voltadas à integração social da pessoa portadora de deficiência.

E

Garantir o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

672512 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

A violência doméstica, o bullyng, o racismo, a homofobia são práticas que violam os direitos humanos. Frente aos limites e às potencialidades da ação profissional na contemporaneidade, o profissional deve

A

assumir, mesmo que em locais contrários a suas objetivações, o compromisso com o projeto ético-político, utilizando-o como norteador para a manutenção da sociabilidade capitalista.

B

lançar um olhar macroscópico para a realidade, considerando todas as dimensões econômicas, culturais, sociais e políticas- e levando em conta que tais mudanças não se apresentam como um grande desafio para o fazer profissional.

C

construir possibilidades de mudanças, tanto para o reconhecimento da profissão, como também para a conservação concreta do real, entendendo o real como um espaço limitado e repleto de conflitos de interesses.

D

capacitar-se permanentemente, participando como protagonista ativo das políticas públicas sociais, criando novas estratégias junto às equipes multidisciplinares e interdisciplinares e a seus usuários, através de uma leitura acrítica da realidade, refletindo sobre todas as mudanças que vêm ocorrendo de forma rápida e excludente.

E

desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir das demandas emergentes no cotidiano. Enfim, ser um profissional propositivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

659975 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Em razão da Lei no. 7.853/89 que trata sobre o apoio a Pessoa Portadora de Deficiência, entendese que é indispensável:

I- a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

II- a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

III- a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

IV- a disponibilização de matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

V- a escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários o que, a título de inclusão, desqualifica as tradicionais instituições de ensino especial para as quais pessoas com deficiência não devem ser encaminhadas.

Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

576728 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

Provas:

Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

A

A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

B

A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.

C

Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

D

Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

576727 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

Provas:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Nos termos do previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, atendidas as demais disposições previstas no referido dispositivo legal, poderão ser suspensas obrigações contraídas pelo referido Estado Parte, EXCETO, aquelas relativas a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

576726 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

Provas:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Provas ×

Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.