De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, impedir o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, sem justa causa, constitui:
Na Lei de acessibilidade (Lei Nº 10.098/2000) define-se no artigo 2º, inciso I: “acessibilidade – possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Nestes termos marque a alternativa CORRETA sobre as barreiras elencadas na Lei de acessibilidade:
Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item, acerca do apoio às pessoas com deficiência.
Diferentemente das entidades da administração pública, cometerá crime punível unicamente por meio de pagamento de multa a empresa privada que negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém em razão de sua deficiência.
A “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” foi anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, na França, e está intimamente relacionada à Revolução Francesa. Com relação a essa Declaração, assinale a alternativa correta.
A Declaração dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de Dezembro de 1948, nasceu em um momento em que se exigia da humanidade a construção de novas bases de convivência, no contexto pós-nazismo. Os diversos pactos, tratados e convenções internacionais que a sucederam reforçaram os fundamentos basilares quanto à observância dos Direitos Humanos em todo o mundo. A comunidade internacional, na Conferencia de Viena, em 1930, atualizou a compreensão sobre elementos básicos dos Direitos Humanos. Assinale a alternativa que expressa elementos básicos dos Direitos Humanos reconhecidos em Viena:
A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas.
Em empresas com um total de empregados acima de 1.001, esse percentual de vagas é de
A Lei n. 10.098 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo essa Lei, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os seguintes requisitos de acessibilidade estão de acordo com o texto da Lei, EXCETO