Após longos e acirrados debates dos segmentos interessados da sociedade brasileira, amplamente divulgados pela mídia, foi aprovado, em julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial. Necessário ou não, ele vem referendar intenções da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5.º, no item XLII, considera a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível.

Decorridos 22 anos dessa Constituição, estudos sociológicos constataram que:

Tendo em vista a alta incidência de violência contra a mulher no próprio seio da família, o que se pode medir através da mídia, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a preceitos da Constituição Federal (§ 8.º, artigo 226) e de convenções internacionais. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

Em dezembro de 2008, foram celebrados, em quase todos os países, os 60 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela ONU, que afirma, logo em seu artigo 1.º, a dignidade do ser humano. Podemos concluir, em relação aos Direitos Humanos, que são aplicáveis: