Segundo o Art. 5º da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, é correto afirmar que

A Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 24 afirma que:

Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participação na educação e como membros da comunidade.

De acordo com a Convenção NÃO constitui medida defendida por ela

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), fundamentada nos Direitos Humanos, no campo dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tem em seu Artigo 24 a confirmação de uma série de princípios sobre a educação inclusiva que agora estão garantidos no Brasil. Essa situação é possível porque a Convenção promulgada em 2006, pela ONU

I. foi ratificada pelo Governo Federal Brasileiro em 2008 e tornou-se um Decreto Legislativo, após sua aprovação no Senado e na Câmara Federal.

II. poderá ser incluída como Emenda Constitucional na atual Constituição Federal de 1988; no entanto, será facultado aos Estados e Municípios o seu cumprimento.

III. foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo no 186 de 2008, que deverá ser aplicado como legislação vigente e válida para todo território nacional.

IV. ainda não foi ratificada, pois o Brasil não concordou, em 2007, com seu Protocolo Facultativo, assim como com a exigência de inclusão escolar desde o ensino fundamental até o nível universitário, de pessoas com deficiências múltiplas.

V. está em vigor no Brasil, assim como seu Protocolo Facultativo, e reafirma a necessidade deste Estado Parte de cumprimento da não exclusão de pessoas com deficiência do sistema geral de educação.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, apresenta a ideia de que pessoas com deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, reconhece que as barreiras atitudinais e ambientais podem impedir as pessoas com deficiência de participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para tanto, propõe que os Estados partes se comprometam a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para

Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I - Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

II - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

III - Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

IV - Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar: