Conforme o Decreto nº 3.298/99, analisar os itens abaixo:

I - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

II - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, inclusive nos casos de provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento do quadro profissional.

A legislação estadual mato-grossense, que institui o estatuto das pessoas portadoras de necessidades especiais, obedece a disposições constitucionais e infraconstitucionais federais e avança na proteção legal. Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.

A cidadania está diretamente vinculada aos direitos humanos, que teve seu reconhecimento formal com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Assinale a afirmativa que NÃO constitui um direito humano.

São objetivos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

A internação compulsória é aquela determinada:

Analisar os itens abaixo:

I - Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

II - Somente os casos de intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de , ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Analisar os itens abaixo:

I - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, psicológicos, de assistência social, de lazer e outros.

II - O paciente, há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e de reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.