1813187 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Assinale a alternativa correta no tocante a Lei que dispõe sobre o apoio à pessoa portadora de deficiência “constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa”:

A

Procrastinar, canular, com ou sem justa causa, a inserção de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

B

Procrastinar, canular sem justa causa a inserção de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau público por motivos derivados da deficiência que porta.

C

Canular, com ou sem justa causa, a inserção de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

D

Procrastinar, sem justa causa, a inserção do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou graus público e privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

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1670721 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei é INCORRETO afirmar:

A

Um dos direitos do portador de transtorno mental é receber o maior número de informações possíveis sobre sua doença desde que permitidos por sua família ou responsáveis.

B

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e quanto ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

C

Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

D

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

E

Paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

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1653588 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Fisioterapia
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adotou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Acerca desta declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A presente Declaração trata das questões de ética suscitadas pela medicina, pelas ciências da vida e pelas tecnologias que lhes estão associadas, aplicadas aos seres humanos, tendo em conta as suas dimensões social, jurídica e ambiental.

B

Tem como um dos objetivos orientar as ações de indivíduos, grupos, comunidades, instituições e empresas públicas e privadas.

C

Ressalva que os interesses e o bem-estar do indivíduo devem prevalecer sobre o interesse exclusivo da ciência ou da sociedade.

D

Objetiva fomentar um diálogo multidisciplinar e pluralista sobre as questões da Bioética entre todas as partes interessadas e no seio da sociedade em geral.

E

Pretende salvaguardar e defender os interesses apenas das gerações futuras, uma vez que se torna inviável com as gerações presentes.

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1638096 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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São normas constitucionais voltadas especialmente às pessoas portadoras de deficiência:

A

direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público, direito a tratamento adequado e livre manifestação de pensamento;

B

direito a renda mensal de um salário mínimo, proibição de tratamento desumano ou degradante e livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;

C

reserva de vagas em concursos públicos, direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público e livre manifestação de pensamento;

D

direito a tratamento adequado, direito a educação especial e direito à reabilitação;

E

direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público, reserva de vagas em concurso público e livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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1614841 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar-se que:

A

as pessoas possuem direito a remunerações diferenciadas, mesmo que exerçam igual trabalho.

B

a proteção social será diferenciada para crianças nascidas dentro do matrimônio, em detrimento daquelas nascidas fora dele.

C

toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

D

todos são obrigados a fazer parte de pelo menos uma associação.

E

ninguém pode procurar e gozar de asilo em outros países, mesmo quando vítima de perseguição.

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1537218 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos trata, em seu artigo XXVI, da instrução. Está em desacordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

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1519387 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Soldado Bombeiro Militar
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 , representa:

A

um importante marco histórico que revela uma nova era de nacionalismos extremados, em especial relativos aos países emergentes;

B

um importante marco histórico para o reconhecimento e proteção de direitos humanos em todo o mundo;

C

uma revolução no tratamento dado à economia dos países ricos, agora mais “humanizada”;

D

o apogeu dos direitos humanos reconhecidos pelos países ditatoriais do continente africano;

E

o apogeu dos direitos humanos na era moderna, direitos esses festejados pela doutrina nazista da Alemanha.

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1519386 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Soldado Bombeiro Militar
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Programa Nacional de Direitos Humanos

Baseando-se no disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos ( PNDH – Decreto nº 4229/2002), observe o trecho a seguir: “a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos”.

O trecho consiste em:

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1519385 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Soldado Bombeiro Militar
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

São direitos com proteção prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, EXCETO:

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1519384 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Soldado Bombeiro Militar
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Considerando a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), é possível afirmar que são órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Parte na referida Convenção: