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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Pesquisa desenvolvida pelo Centro de Estudos da Metrópole, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEM-Cebrap), evidenciou diferença enorme de condições sociais de vida entre os bairros de São Paulo nos quais a população é quase toda branca e os bairros onde são elevadas as porcentagens de negros. Nos primeiros, os residentes, caracterizados por níveis de renda alta e média, dispõem de segurança, urbanização e saneamento de boa qualidade, escolas, hospitais, supermercados e tudo o mais para uma vida confortável. Nos últimos, onde negros pobres convivem com brancos pobres, o clima de violência engendra taxas excepcionais de homicídios, as ruas são lamacentas; escolas, hospitais e supermercados primam pela escassez e oferecem serviços de má qualidade. A realidade transparece de maneira ofuscante.
Jacob Gorender, Direitos Humanos: o que são (ou devem
ser). São Paulo: Ed. SENAC, 2004, p. 28 (com adaptações).
Com relação ao tema dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A concepção de direitos humanos está relacionada aos direitos inalienáveis do homem como o direito à saúde e educação. Sua efetivação requer ação da sociedade civil no sentido de protegê-los contra qualquer espécie de violação ou abuso.
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Assinale a alternativa correta. A lei sobre a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho, conhecida como “Lei de Cotas”, estabelece que as empresas são obrigadas a:
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Assinale a opção que NÃO se apresenta como uma das competências da Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), previstas na Lei n° 7.853/1989.
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humanos , é possível afirmar que por isso se fez necessária(o):
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Polêmica suscitada com a ratificação pelo Brasil, em 1992, do Pacto de São José da Costa Rica foi a possibilidade ou não de prisão civil do depositário infiel. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto o Pacto regulam a matéria e ambas têm a mesma hierarquia normativa, isto é, ambas são normas constitucionais. Nesse sentido, o conflito de normas existe porque a Constituição Federal:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Suponha uma situação em que um policial militar tenha presenciado o homem X esfaquear e depois matar o homem Y, sem, contudo, nada poder fazer porque estava assistindo tudo de uma janela de vidro blindado. No dia seguinte, com a chegada de reforços, foi possível adentrar a câmara blindada, prender o homem X e retirar o cadáver do homem Y de lá. O PM que assistiu a tudo deu voz de prisão ao homem X, conduzindo-o à delegacia. Ciente dos fatos que testemunhou, o PM solicita aos Delegado de Polícia que condene o infrator a cinco anos de prisão, uma vez que os fatos foram todos presenciados por ele, uma autoridade policial, e por isso não há necessidade de se provar mais nada. Assim, o homem X assina um termo de sentença final condenando-o a cinco anos de prisão e emseguida é conduzido a sua cela.
A situação descrita revela uma série de violações de direitos básicos do acusado, previstos não só na Constituição Federal como também no Pacto de São José da Costa Rica. Dentre esses direitos, é possível destacar,EXCETO:
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