2704002 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administrativo/Segurança Institucional
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Disposições Preliminares

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.

Não configura crime o fato de instituição financeira negar à pessoa idosa crédito por motivo de superendividamento.

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2704001 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administrativo/Segurança Institucional
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Disposições Preliminares

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.

Embora as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes e as pessoas obesas tenham direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos, seus acompanhantes somente poderão ser atendidos após o atendimento da última pessoa que tenha o direito de prioridade.

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2704000 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administrativo/Segurança Institucional
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Disposições Preliminares

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê procedimento exclusivo para o processamento dos crimes nele previstos.

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2693501 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Disposições Preliminares

Considera-se pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003, a pessoa com idade igual ou superior a:

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2690526 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

João, Maria, José e Joana, respectivamente, com 60, 65, 68 e 70 anos de idade, cheios de energia, programaram uma viagem de ônibus para fora do estado. Para isso, necessitam pegar um ônibus do município onde residem até a rodoviária interestadual da capital do estado para depois embarcarem para o destino final da viagem. Maria e José contam somente com Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS. João e Joana recebem aposentadoria de dois salários mínimos e meio por mês. Todas as vagas reservadas para idosos estão disponíveis.
Considerando-se o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa sobre gratuidade de viagens de idosos, é correto afirmar que nessa situação hipotética

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2685403 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Disposições Preliminares
Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Na forma da Lei nº 10.741/2003, com Redação dada pela Lei nº 14.423/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa), em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão a preferência especial de atendimento sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de

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2685402 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

A

permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.

B

permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.

C

vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.

D

vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.

E

vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

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2681549 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: SEMAS-PA

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Técnico em Gestão Pública - Serviço Social
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O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é uma das garantias de prioridades prevista na Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e alterações, se houver. Esta garantia de prioridade também compreende o seguinte, exceto:

A

prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

B

garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

C

viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

D

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

E

estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

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2681137 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Acesso à Justiça

Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro, que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então, requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio possui direito subjetivo na prioridade de tramitação do processo.

B

O requerimento será concedido apenas se Antônio fizer prova da idade de Álvaro.

C

Antônio não possui legitimidade e interesse para a formulação do requerimento.

D

O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos legais.

E

O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos constitucionais.

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2680436 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Disposições Preliminares

Assinale a alternativa que está em desconformidade com a Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

A

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

B

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade

C

A garantia de prioridade da efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não compreende a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações

D

Entre as pessoas idosas é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas