Segundo o art. 81 do Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I. As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

II. O Ministério Público.

III. A Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A quantidade de assertivas corretas é:

Analise as afirmativas a seguir relacionadas ao Estatuto do idoso e marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

( ) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

( ) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

De acordo com a lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA, referente ao art.1°.

Lei 13.466/2017 atualizou recentemente, o artigo 3º §2 do Estatuto do Idoso e trata sobre a idade que assegura prioridade especial em relação aos demais idosos, qual alternativa representa a idade?

Com base no art. 17, da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), em uma situação hipotética, o idoso está internado, ocorrendo iminente risco de vida, não estando em condições de optar pelo tratamento de saúde, todas as pessoas abaixo poderiam optar, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, a respeito dos crimes em espécie, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado, implicará pena de:

De acordo com o Estatuto do Idoso, em todo atendimento de saúde, os maiores de ____________ anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.