No capítulo referente à Previdência Social do Estatuto do Idoso fica estabelecido que a data base para reajuste dos aposentados e pensionistas é o dia

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1242693 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: ESPBA

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Residência em Psicologia - Pessoa Idosa
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

Está prevista, no Estatuto do Idoso, a defesa de direitos do idoso que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

C

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

D

É obrigação da família e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos na velhice.

E

O Estatuto do idoso tem como um de seus objetivos a habilitação e reabilitação de idosos com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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1241782 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

O Estatuto do Idoso preconiza o direito da Assistência Social, sendo que, de acordo com essa lei:

A

É assegurado que a assistência social aos idosos seja prestada conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes, como a Política Nacional do Idoso.

B

É assegurado o benefício de 01 (um) salário mínimo aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios próprios de subsistência, nem possibilidade de tê-la provida por sua família.

C

É assegurado o benefício de 01 (um) salário mínimo aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios próprios de subsistência, independente das condições financeiras da família em poder provê-la.

D

É assegurada às entidades filantrópicas de longa permanência, ou casa-lar, a não obrigatoriedade de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

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1239787 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Metrópole
Orgão: HOB

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Residente em Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

No que tange ao Estatuto do Idoso, considere as seguintes afirmações:

I. A preferência na formulação e na execução de políticas sociais é um objetivo secundário.

II. A proteção do envelhecimento é um dever social nos termos desse Estatuto e da legislação vigente.

Assinale a alternativa correta:

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1239766 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Metrópole
Orgão: HOB

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Residente em Serviço Social
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Disposições Preliminares

A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é destinada a regular a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a

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1236219 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Procurador
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Associação civil legalmente constituída adota medida judicial para exigir de determinado Município que cumpra obrigação de prestar serviço de atendimento médico hospitalar aos idosos. Diante de tal situação, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A

a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil não é parte legítima a mover ação de tutela coletiva em face da entidade da Administração Pública direta municipal

B

o Município demandado, no mérito, pode afastar sua responsabilidade para alegar que não há omissão na prestação de serviço público de saúde, posto que a Constituição Federal não atribui tal competência ao ente público municipal, apenas atribuindo a família do idoso o dever de lhe prestar os cuidados necessários, inclusive quanto à prestação de saúde

C

a associação civil constituída há pelo menos um ano é parte legítima a demandar o Município em ação popular para que este seja obrigado a prestar atendimento de serviço público de saúde aos idosos, desde que haja pertinência temática entre a demanda referida e os objetivos institucionais daquela associação

D

a Constituição Federal assegura aos idosos o atendimento quanto à prestação de serviço público de saúde, sendo um dever do Poder Público municipal manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população

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1235659 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Disposições Preliminares

Segundo o disposto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de ___________ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

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1228005 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros, EXCETO:

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1223898 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
Acesso à JustiçaProteção Judicial

A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A

Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.

B

Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.

C

A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

D

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.

E

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.