A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania estão previstas como ações do Ministério Público. Isso posto, de acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público, para assegurar os direitos dos idosos, sempre que necessário:

I- Instaurar o inquérito civil e a ação civil.

II- Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial.

III- Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades por-ventura verificadas.

IV- Requisitar força policial, oferecer serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.

V- Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto do Idoso “a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstas em algumas legislações. Assinale a alternativa que informa quais são as legislações corretas: