2456363 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Tecnólogo de Gestão em Segurança Pública - Administrativo
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, referente aos direitos de transporte, marque a alternativa CORRETA:

A

A prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo somente ocorrerá nos prédios das rodoviárias municipais.

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada, independente de qualquer outra previsão legal, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

Não há previsão, no sistema de transporte coletivo interestadual, de reserva de vagas gratuitas por veículo para idosos.

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2454945 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores.

C

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.

D

haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

E

constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

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2454800 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

De acordo com o artigo 28, da lei 10741 , Estatuto do Idoso, cabe ao Poder Publico criar e estimular programas de:

I. profissionalização especializada para os Idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

II. preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

III. estímulo as empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

IV. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, independente das suas condições físicas, intelectuais e psíquicas,

Estão corretas as afirmativas:

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2454400 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, julgando medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, analisou a questão da gratuidade do transporte público para maiores de 60 anos. Sobre o assunto, a Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso, estabelece que

A

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, bem como nos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

para ter acesso à gratuidade, a pessoa idosa deverá adquirir vale transporte especial.

C

nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado, preferencialmente, para idosos.

D

no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

E

no sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos.

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2451197 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Psicólogo
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Política de Atendimento ao Idoso

Sobre as penalidades a que estão sujeitas as entidades de atendimento não governamental que descumpram as determinações do Estatuto do Idoso, analise os itens abaixo:

I. Advertência

II. Multa

III. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas

IV. Interdição de unidade ou suspensão de programa

V. Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público

Assinale a alternativa que indica essas penalidades.

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2450416 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUMARC
Orgão: CBM-MG

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Oficial Bombeiro Militar
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Considerando o disposto na Lei 10.741/2003 – “Estatuto do Idoso”, é correto o que se afirma, EXCETO em:

A

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, salvo quando essa presença for imprescindível para a solução ou o esclarecimento de questões de interesse do poder público.

B

Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso, sejam elas públicas ou privadas, promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

C

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

D

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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1821741 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, as entidades públicas de atendimento são obrigadas a

A

impedir o acesso da pessoa idosa com mais de 70 anos às operações bancárias durante o período que estiver abrigada.

B

restringir as visitas familiares para promover a adaptação do idoso em graves condições de saúde ao contexto institucional.

C

transferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do Estado por no máximo seis meses.

D

guardar sigilo sobre caso de agressão contra o idoso cometido por pessoa externa ao estabelecimento que tiver conhecimento, por se tratar de questão que extrapola o âmbito institucional.

E

comunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral e material por parte dos familiares.

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1821740 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso assegura ao idoso

A

a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.

B

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.

C

prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

D

o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.

E

o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.

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1806730 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

É assegurada pelo Estatuto do Idoso a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, inclusive nos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.

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1806729 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Com vistas à recomposição do equilíbrio econômico, cabe à empresa permissionária comprovar eventual impacto econômico-financeiro por ela sofrido em decorrência da concessão dos descontos aos idosos na compra de passagens para os veículos do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros.