De acordo com o§ 1º do Art.10 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a opção que apresenta um aspecto do direito à liberdade.

A

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

C

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D

Prática de esportes e de diversões.

E

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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1334140 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Agente Educador
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.743/03) é mais um instrumento para a realização da cidadania ao estabelecer que o idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, a um meio ambiente de qualidade etc., cabendo ao Estado, à sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas

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1333576 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Assistente Social
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Com relação aos direitos do idoso, o Estatuto do Idoso preconiza o seguinte:

A

nos estacionamentos públicos ou privados está assegurado a reserva, com base na lei local de 10% das vagas para idosos.

B

aos maiores de 65 anos, para que possam ter a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbanos, é necessário que apresentem qualquer documento pessoal que comprove a sua idade.

C

não tendo o idoso ou os seus familiares condições econômicas de prover o seu sustento, torna-se obrigação desse provimento no âmbito da sociedade civil, correspondendo à chamada obrigação alimentar solidária.

D

nos transportes coletivos interestaduais, conforme termos da legislação específica, estará reservado 10% das vagas gratuitas por veículo para idosos.

E

o idoso possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, observando-se a reserva de 10% das unidades residenciais.

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1260087 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
Acesso à JustiçaMinistério Público
Acesso à JustiçaProteção Judicial

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

A

Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.

B

Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.

C

Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.

D

No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.

E

Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

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1245596 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal

A

de meio salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta anos e não possua meios para prover sua subsistência.

B

de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta e cinco anos e não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

C

entre um e dois salários mínimos, desde que tenha no mínimo setenta anos e comprove sua incapacidade para o trabalho.

D

de setenta e cinco por cento de um salário mínimo, desde que tenha no mínimo sessenta anos e não exerça qualquer tipo de atividade remunerada.

E

de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos setenta anos e tenha recolhido, por no mínimo cinco anos, contribuição previdenciária.

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1245595 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Direitos Fundamentais
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso

A

comunicar ao juiz as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

B

celebrar contrato escrito ou verbal de prestação de serviço com o idoso.

C

elaborar e remeter ao Ministério Público plano individual de atendimento para cada caso com vistas à reintegração familiar.

D

administrar os rendimentos financeiros de seus usuários.

E

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

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1245459 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Psicologia
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

No Estatuto do Idoso, há um capítulo denominado “Do Direito Saúde” que prevê que as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades básicas do idoso, promovendo

A

o afastamento dos familiares já que a quebra de vínculos é um pressuposto para que o idoso se adapte ao novo lar.

B

o fechamento dos locais que não tiverem advogados plantonistas para atender e orientar o idoso.

C

a alfabetização daqueles que ainda não passaram pela escolarização mínima.

D

a capacitação e a orientação dos profissionais bem como a orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

E

a captação de auxílio-residência para que os idosos reassumam seus locais de moradia bem como o treinamento de empregadores

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1235927 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

As medidas específicas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Em razão da aplicação das medidas sócioeducativas.

III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

IV. Em razão de sentença penal condenatória.

V. Em razão da condição pessoal do idoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1234070 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação
Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

A

A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

B

Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

C

Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.

D

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.

E

Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.