1100857 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Provimento
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Crimes

É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,

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1098628 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Agente - Ação Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social;

II. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição da República de 1988 e nas leis;

III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

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1084725 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEC
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia
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Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:

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1067914 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEC
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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Crimes

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa.
É considerado, pela Lei n.º 10.741/2003, como crime contra o idoso:
( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

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1046050 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Segundo a Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1 de outubro de 2003, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos:

A

na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

B

na Lei Orgânica do Município, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

C

no Instituto Nacional de Previdência e Assistência Social e na Política Nacional do Idoso.

D

no Sistema Único de Assistência Social Municipal e no Sistema Único de Saúde.

E

na Política Nacional de Saúde do Idoso e no Conselho Estadual de Assistência Social.

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1046029 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Com base na Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos idosos não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal função aos familiares; ao curador, quando o idoso for interditado; ou ao médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

B

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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1027098 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Um morador do Munícipio de São Gonçalo solicita junto à Secretaria de Saúde informações sobre o programa de atenção a saúde do idoso. Cabe ao funcionário informar – tendo como base a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências – que:

A

é assegurada a atenção à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário aos serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

cabe à iniciativa privada dispor de leitos necessários sempre que o idoso necessitar de auxílio para recuperação da saúde.

C

os idosos portadores de necessidades especiais não estão incluídos na referida Lei.

D

cabe ao executivo federal dispor de recursos para o atendimento ao idoso em situação de risco.

E

o atendimento ao idoso depende de ações descentralizadas no âmbito da saúde.

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1010125 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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O Estatuto do Idoso, aprovado em 2003 sob o nº 10.741, ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos reconhecidos anteriormente pela Lei 8.842/94. Verificada a ameaça ou violação dos direitos reconhecidos aos idosos pelo Estatuto, o Ministério Público poderá determinar medidas, com EXCEÇÃO de:

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1007655 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com o Estatuto do Idoso, em seu artigo 19, “os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos”, exceto:

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971907 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: KLC
Orgão: Pref. Alto Piquiri-PR

Provas:

Assistente Social
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Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.