901990 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

No que se refere ao direito do idoso, julgue o item a seguir.

O idoso que pretenda viajar utilizando o chamado bilhete de viagem do idoso deverá comprovar sua idade, por meio de documento pessoal, e sua renda, que não pode ultrapassar um salário mínimo.

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901989 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

No que se refere ao direito do idoso, julgue o item a seguir.

Para fins de reserva de vaga gratuita para idoso, não são consideradas embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros as embarcações que operem travessias em lagoas abertas ao público.

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873036 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITEDES
Orgão: Pref. Quatro Barras-PR

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

A Lei n.º 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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792752 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com o Estatuto do Idoso em seu Art. 19. “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos”:

A

Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

B

Justiça Federal; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso;

C

Familiares; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Casa de Convivência.

D

Abrigo de Idosos; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Assistência Social.

E

Autoridade policial; Ministério Público; Abrigo de Idosos.

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764702 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UEPA
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Dentro da Política de atendimento, regulamentada pela Lei 10.741 de 01-10-2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

A

ao idoso (a partir dos 65 anos) que não possua meios para prover sua subsistência, é assegurado o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

B

no caso de algum outro membro da família receber o BPC, esse rendimento entra no cálculo da renda familiar per capta do pleiteante a esse benefício.

C

o idoso devido sua condição de vulnerabilidade necessita viver sob a proteção da família, ainda que contra sua vontade, mas garantindo seu direito ao bem estar.

D

a gratuidade nos transportes públicos é assegurada ao idoso carente a partir dos 60 anos.

E

quando da constatação de infrações contra a pessoa idosa cometida por entidade de abrigamento, compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil ou ação civil pública.

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733665 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Tomando como referência os dispositivos da Lei 10.741/03 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

Incluem-se no conjunto dos direitos fundamentais, além da garantia de proteção à vida e à saúde, medidas específicas de proteção ao idoso, nas quais se incluem o acolhimento institucional e a prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo.

C

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa o direito à liberdade mediante o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D

Em caso de omissão ou abuso da família contra o idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário procederá à interdição da família e à responsabilização do Conselho Municipal do Idoso pela execução das ações subsequentes.

E

É assegurado ao idoso, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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706235 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Agente - Ação Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o direito à liberdade assegurado ao idoso não compreende:

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705742 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso devem realizar a inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Caso não haja disponibilidade do Conselho Municipal no espaço em que a entidade se situa, ela deverá realizar a inscrição junto ao

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688475 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social, nos termos da lei e da legislação vigente.

B

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

E

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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686015 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Assistente Social
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Acesso à JustiçaMinistério Público

Corresponde às funções do Ministério Público, prevista no Estatuto do Idoso:

A

instaurar sindicâncias, determinar diligências investigatórias e inquérito policial, para decidir sobre a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

B

instaurar processos e procedimentos, decidir sobre diligências e sobre a produção de provas envolvendo a pessoa idosa.

C

deferir ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

D

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.