O artigo 1º do Decreto Federal de número 5.934/06 define vários modais de transporte, previstos no art. 40 da Lei 10.741/03. Dos modais a seguir o que não é considerado pelo decreto é o:

A Lei Federal nº 10.741/2003 (Artigo 39) obriga as companhias a reservar dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

O Título IV do Estatuto do Idoso trata sobre “Da Política de Atendimento ao Idoso”, a qual será realizada por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem ser “Linhas de ação da Política de Atendimento”. Leia com atenção o que segue.

I. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

II. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

IV. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, saúde, alimentação, salubridade, transporte e segurança.

V. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

Das assertivas acima citadas, são “Linhas de ação da Política de Atendimento”:

A Lei nº 10.741/ 2003 determina as ações que devem ser tomadas pelas entidades que prestam atendimento ao idoso frente às situações de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa. A instituição que deve ser compulsoriamente notificada, de acordo com a legislação, é: