De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores;

II. As transações relativas aos alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público;

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

A Lei n° 10.741, de 01/10/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Escolha a opção que contém o principal objetivo desta Lei.

O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 estabelece que a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa política de atendimento compreende algumas linhas de ação. Entre elas, é correto destacar

A Lei 10.741/2003 – que institui o Estatuto do Idoso – afirma que é assegurada ao idoso a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe acesso universal e igualitário. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Entre eles, pode-se destacar