271284 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Medidas de Proteção

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.

B

Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.

C

Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.

D

A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.

E

O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

Questão Anulada

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2422270 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

De acordo com o Estatuto do Idoso, artigo 10, parágrafo 2º , o direito ao respeito consiste:

A

na faculdade de ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.

B

na prática de esportes e atividades físicas em geral.

C

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem e da identidade, entre outros aspectos.

D

na possibilidade de buscar refúgio, auxílio e orientação, sempre que necessário.

E

na inviolabilidade de correspondência bancária e pessoal.

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2417436 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IVIN
Orgão: APPM

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao Idoso

Conforme a Lei nº. 10.741 de 01.12.03, a Política de Atendimento ao Idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:

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2416242 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FLUXO CONSULTORIA
Orgão: Pref. Ibiá-MG

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com a Lei 10.741, de 1º de Outubro de 2003, todo caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:

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2410292 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FLUXO CONSULTORIA
Orgão: Pref. Ibiá-MG

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Para efeito da Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, compreende-se por idosa a pessoa com idade igual ou superior a:

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2408677 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Psicólogo
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Segundo o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

I - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II - São consideradas idosas pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

III - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

IV - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

V - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade desde que se comprove contribuição do mesmo durante período economicamente ativo.

Assinale a alternativa correta: