O Serviço Social brasileiro tem em sua perspectiva ético-política o compromisso de empenhar-se na “[...] defesa do direito de envelhecer com renda, em família, com vida comunitária ativa, viva, com saúde, o que implica manutenção e ampliação de serviços públicos. Uma luta pela defesa da política pública como bem coletivo e da velhice como uma categoria social que potencializa a dimensão de humanidade” (CFESS, 2022). A conquista do Estatuto da Pessoa Idosa e sua força normativa traz a obrigatoriedade por parte do Estado e da Sociedade, de um modo geral, de financiar e promover ações de atenção às necessidades sociais da população idosa. A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa- Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

Estatuto da Pessoa Idosa, anteriormente Estatuto do Idoso, é uma lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Analise as assertivas seguintes sobre a legislação em questão e marque a alternativa correta: 

I - À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II - Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá- -la por escrito.
III - As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Em relação a garantia de prioridade definida no Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) e suas alterações, a assertiva correta é:

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com base na letra expressa da Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no estatuto do idoso forem ameaçados ou violados pelas seguintes situações, exceto:

Com base na Lei nº 10.741/2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos específicos para a pessoa idosa internada ou em observação nos órgãos de saúde.
Com base no art. 16, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos da pessoa idosa e as responsabilidades dos órgãos de saúde e dos profissionais.

A legislação vigente destaca a obrigação de diversos atores em assegurar direitos à pessoa idosa com absoluta prioridade.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das obrigações estabelecidas no artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa.

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade _______ . Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ________ , atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.