A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições em determinado órgão público, um servidor passa a adotar conduta formalmente adequada às normas legais, porém marcada por desinteresse no atendimento ao cidadão, tratamento indiferente aos colegas de trabalho e ausência de zelo na execução de suas atividades, ainda que sem prática de infração disciplinar expressamente tipificada.

À luz exclusivamente do disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação ética do servidor público constitui elemento essencial para a legitimidade da Administração Pública, orientando o exercício das funções administrativas e estabelecendo padrões de conduta compatíveis com os valores institucionais do serviço público.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da função pública, a atuação do servidor não se esgota no cumprimento formal das normas legais, devendo também observar padrões éticos que orientam a conduta administrativa, inclusive em situações não expressamente disciplinadas por regras jurídicas. Nesse contexto, a ética administrativa assume papel estruturante na conformação do agir estatal, abrangendo tanto a relação com o público quanto as interações internas no ambiente institucional.
Considerando exclusivamente o disposto no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.

No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Excepcionalmente, em situação de greve, é permitido desviar servidor público para atender interesse particular.

( ) É direito do servidor se ausentar por até 5 vezes da repartição de forma injustificada, no período de 6 meses.

( ) É vedado ao servidor público facilitar fiscalização de todos os seus atos ou serviços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No exercício de suas atribuições, um Tecnico Administrativo Ocupacional e questionado por um cidadão sobre informações de um projeto público que ainda não foi oficialmente divulgado, mas que não possui classificação de sigilo. O servidor sabe que a publicidade e a regra, mas também entende que a cortesia e o zelo pela imagem da instituição são fundamentais. Com isso, qual atitude etica o servidor deve tomar para equilibrar o dever de informar com a organização interna do fluxo de comunicaçóes oficiais da Administração?

Um servidor público percebe que um familiar próximo protocolou um pedido administrativo que será analisado diretamente por sua unidade. Embora o servidor saiba que pode ser imparcial, ele reconhece que sua participação na análise do processo pode gerar questionamentos sobre a integridade do desfecho. Diante disso, qual é a conduta adequada para garantir que o interesse público e a transparência sejam preservados, evitando qualquer suspeita de favorecimento pessoal no exercício de suas funções?

Durante a análise de processos administrativos, o controle interno identificou que determinado servidor participou de decisão que envolvia empresa com a qual mantinha vínculo pessoal, sem declarar conflito de interesses.
Diante dessa situação, à luz dos princípios éticos e de governança, conclui-se que houve: