Sobre a finalidade dos códigos de ética profissional no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A conduta ética do servidor público orienta-se por deveres e vedações que resguardam a moralidade, o decoro e o interesse público, entre os quais o dever de veracidade e a observância da publicidade dos atos. Esses parâmetros balizam o exercício da função. Sobre esses deveres, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao servidor omitir ou falsear a verdade sobre atos administrativos, desde que preserve o interesse da repartição.
II. É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo no exercício de suas funções públicas.
III. A publicidade de ato administrativo, em regra, constitui requisito de eficácia e moralidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Como profissional do serviço público, o monitor de creche deve pautar sua atuação por princípios éticos no trato com as crianças e suas famílias. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com esses princípios.

Em relação à ética profissional, é correto afirmar que

Considere que um servidor público federal, no exercício de suas funções, atendeu um cidadão de forma adequada no ambiente de trabalho. Entretanto, em sua vida privada, passou a adotar comportamentos que repercutiram negativamente em sua imagem perante a sociedade. Em outra situação, determinado servidor identificou erro em procedimento administrativo, mas deixou de comunicar o fato por considerar que estaria sendo solidário ao colega responsável. Por fim, uma comissão de ética foi acionada para apurar possível conduta incompatível com os padrões éticos exigidos no serviço público. Com base nos conceitos de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

De acordo com o glossário do “Referencial básico de governança organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU” (2020), diz respeito ao comportamento da organização e do agente público, referindo-se à sua adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados. O trecho refere-se ao(à):

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A conduta ética na Administração Pública, por ser a dimensão mais ampla que a mera legalidade, exige do agente público não apenas a observância formal das normas jurídicas, mas também o compromisso com valores como probidade, lealdade institucional, boa-fé, transparência e finalidade pública, de modo que mesmo os atos formalmente legais podem ser eticamente censuráveis, quando forem praticados com desvio de finalidade ou com má-fé.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

A violação de deveres éticos por agente público, ainda que não configure ilegalidade formal passível de sanção administrativa ou penal, comprometerá gravemente a legitimidade institucional, ao abalar a confiança social na integridade da Administração Pública e enfraquecer a sua autoridade moral.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

O cumprimento estrito e formal da legislação vigente é condição necessária e suficiente para caracterizar atuação ética na Administração Pública, dispensando qualquer consideração adicional sobre valores, finalidades ou impactos sociais das decisões administrativas.