Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.

Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.

PROJETO DE LEI

I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.

III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais.

Podemos afirmar que a norma aprovada:

“O total da despesa da Câmara Municipal de Itabira não poderá ultrapassar o percentual de _____, relativo ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição, ___________ os subsídios dos vereadores e ___________ os gastos com inativos.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando a noção de organização administrativa, quanto à Câmara Municipal de Itabira é correto afirmar que: