Tendo como referência o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Itabira, para a deliberação das matérias propostas, exige-se que mais da metade de seus membros estejam presentes. Há matérias que, para serem aprovadas, demandam o voto de maioria qualificada dos parlamentares da Casa.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Alienação de bem imóvel.

II. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

III. Plano Diretor.

IV. Criação de Comissão de Inquérito.

Está correto o que se afirma apenas em

Em programa de rádio local, com alcance em região que abrange dois municípios, o vereador CTS, com mandato em exercício em um deles, declarou, via ligação telefônica, que sua cidade e adjacências estão tomadas por imigrantes, oriundos de países estrangeiros em busca de emprego e melhores condições de vida que, em suas palavras, “são marginais que emporcalham as localidades e deveriam ser eliminados do mapa sob quaisquer meios necessários”. Inconformados com tal manifestação, um casal de bolivianos, residentes na municipalidade em que CTS é parlamentar, decidiu mover ação indenizatória com pedido de danos morais contra o edil.

O pedido do casal é procedente?

A Câmara dos Vereadores tem por função legislar sobre as matérias de competência do Município, previstas constitucionalmente.

Nesse sentido, podem ser objetos de análise do Poder Legislativo Municipal, EXCETO:

Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando:

Analise as informações a seguir.

I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.

II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.

Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.

Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.

II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em: