De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou comemorativas.

( ) Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara.

( ) Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções sem prévia autorização da Mesa.

( ) Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Anunciada a votação, em sessão plenária ordinária, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte. Analise as partes que seguem: No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o Autor do destaque, o Autor da proposição e Líderes de Bancada (1ª parte). A reunião das condições de autoria e de representação de Bancada duplica o tempo de encaminhamento (2ª parte). Encerrada a discussão, ainda caberá apresentação de emenda (3ª parte). Das partes, é possível afirmar que:

As Comissões Temporárias da Câmara Municipal poderão ser de natureza Especial, Parlamentar de Inquérito, Processante ou Externa. A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. Acerca da Comissão Processante, analise as assertivas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.

A Legislatura tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da Legislatura é denominado de Sessão Legislativa. Na sessão de instalação da legislatura e de instalação da primeira sessão legislativa ordinária, existe uma ordem dos trabalhos que deverá ser seguida, a qual se inicia com a entrega à Mesa, pelos Vereadores, de diploma e declaração de bens. Após a posse dos Vereadores presentes, qual é o trabalho imediatamente posterior que deve ser realizado?

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Suponha que o Vereador Sinvaldo é relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenha emitido manifestação em seu relatório pela constitucionalidade de uma proposição legislativa, mas seu parecer não recebeu o voto favorável da maioria dos membros da Comissão. Contudo, a Vereadora Doriana, em seguida, apresenta voto em separado sobre a mesma proposição, entendendo pela sua inconstitucionalidade, sendo acolhido pela maioria da Comissão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia, é correto afirmar que

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Capítulo VI – Das Atas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.

( ) A ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao Plenário, sem direito a impugnação ou pedido de retificação.

( ) As atas serão encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Casa.

( ) Os documentos lidos em sessão não serão mencionados em resumo na ata.

( ) Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.

II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.

III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.

IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.

V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.