A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.

À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Aracaju foi instada a emitir parecer a respeito de substitutivo apresentado em certa proposição legislativa.

A(s) parte(s) que obrigatoriamente deve(m) integrar esse parecer é/são:

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, sobre a comissão de ética, analisar a sentença abaixo:

A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada (1ª parte). Deve ser composta pelo critério da discordância partidária, mediante indicação dos Prefeitos (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, sobre a Mesa Diretora, analisar os itens abaixo:

I. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

II. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Para efeito de justificativa de faltas, são considerados motivos justos somente a doença e o desempenho de missões oficiais da Câmara.

( ) O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças e participação na votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, são deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:

I. Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa pela ausência.

II. Eximir-se de trabalho relativo ao desempenho do mandato.

III. Impugnar medidas que lhe pareçam benéficas ao interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, analisar a sentença abaixo:

Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo (1ª parte). Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela absoluta de seus membros.

Considerando-se a Resolução Municipal nº 04/2000 - Regimento da Câmara Municipal de Nova Hartz, sobre a legislatura, analisar os itens abaixo:

I. Terá duração de quatro anos.

II. Será divida em quatro sessões legislativas anuais.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.