O processo legislativo possui regras e exigência para que sua tramitação seja realizada. Desde o surgimento da proposta, a competência para tal, a tramitação nas comissões e apreciação pelo plenário. No caso de uma Lei Complementar, para que seja aprovada são necessários, no mínimo, votos favoráveis:

A Câmara Municipal tem como uma das suas finalidades exercer a fiscalização externa dos demais órgãos e Poderes do Município. Para tanto deverá contar com auxílio do:

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 125, é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do inciso XXVII do Art. 23 compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, encaminhar ao Prefeito, até , a prestação de contas da Câmara do exercício financeiro anterior.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 2º do Art. 20 dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:

I - concessão de título homorífico.

II - a aprovação de preposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.

Com base no Regimento Interno, assinale a afirmativa incorreta:

O artigo 3º do Regimento Interno estabelece que a Câmara tem as seguintes funções:

De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno “As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante, nesse último caso, a requerimento aprovado por(..)” Indique a correta:

Segundo o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás, o mandato de Vereador ou suplente será considerado extinto nos seguintes casos:

I. Renúncia por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos após 30 dias;

II. Ocorrer falecimento, operando os seus efeitos imediatamente;

III. Cassação dos direitos políticos ou condenação por crime comum, funcional ou eleitoral;

IV. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Mesa Diretora, dentro do prazo estabelecido no artigo 7º (dez dias úteis da data fixada para a posse);

V. quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras do Regimento Interno da Câmara.

De acordo com o artigo 20 do Regimento Interno da Câmara, o vereador que perturbar a ordem dos trabalhos deverá: