Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câ mara Municipal de Uberlândia.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, é incorreto afirmar que

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia. De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

Sobre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

Analise o texto abaixo, extraído e adaptado da Resolução nº 002/2004 da Câmara Municipal de Bagé, que instituiu o Regimento Interno da referida Câmara:

“Art. 25º. As Comissões Permanentes serão constituídas de 05 (cinco) Vereadores, cada uma, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos com assento na Casa.

§ 1º As Comissões Permanentes são:

I. Constituição e Justiça e Redação Final.

II. Orçamento, Finanças e Contas.

III. Educação, Cultura e Direitos Humanos.

IV. Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.

(...)

§ 2º Os integrantes das Comissões Permanentes serão indicados na mesma sessão em que ocorrer a eleição da Mesa Diretora.”

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018), em relação à digitação qualitativa do trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé acima transcrito, analise as seguintes assertivas:

I. Na numeração do artigo, foi adotada a numeração ordinal corretamente (Art. 25º).

II. Na grafia dos parágrafos, foi empregado o símbolo gráfico correto (§), seguido da numeração ordinal para o 1º e 2º parágrafos.

III. Na numeração dos incisos, foram empregados corretamente os algarismos romanos escritos em letras maiúsculas seguidos de travessão ou meia-risca.

Quais estão corretas?

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, quanto as atribuições da Mesa da Câmara. Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor projeto de resolução que disponha sobre a:

I – Secretaria da Câmara e suas alterações.

II- Polícia da Câmara.

III – Criação, transformação ou a extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, independente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.