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Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições. II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno. IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
 

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Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:
 

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No que concerne às sessões da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa correta:
 

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As vagas na Câmara Municipal de Feira de Santana surgem mediante extinção ou perda do mandato. A extinção do mandato pode ocorrer em virtude de:
 

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Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:
 

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Apresenta-se como Comissão Permanente da Câmara Municipal de Feira de Santana:
 

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Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Apresentam-se como modalidades de proposição:
 

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1031220 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração dos vencimentos serão definidas por
 

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1031219 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
 

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1031218 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a
 

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