667455 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Câmaras MunicipaisTocantins-TOPalmas-TO

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), compete à Comissão Executiva, que é o órgão de direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

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667451 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Câmaras MunicipaisTocantins-TOPalmas-TO

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), analise as afirmativas a seguir. As Proposições, que são todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, poderão consistir, dentre outras, em:

I. Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
II. Requerimento.
III. Medida Provisória.
IV. Veto.

Assinale a alternativa CORRETA.

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667431 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, prestar atividade de consultoria e assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões, à Superintendência Legislativa, aos vereadores e aos setores administrativos desta Casa, emitindo pareceres nos procedimentos e nos processos legislativos e administrativos.

II. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, receber citações e notificações das ações de qualquer natureza nas quais a Câmara Municipal for parte.

III. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se sobre a legalidade dos processos administrativos e legislativos.

IV. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se a respeito de processos e procedimento licitatórios.

Assinale a alternativa CORRETA.

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638721 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Carmo Cajuru-MG

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Analista de TI - Suporte
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGCarmo do Cajuru-MG

Sobre a denominada Tribuna Livre, prevista no Regimento Interno da Câmara, é CORRETO afirmar que

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638720 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Carmo Cajuru-MG

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Analista de TI - Suporte
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGCarmo do Cajuru-MG

NÃO constitui causa de perda do mandato de vereador a investidura no cargo de:

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546949 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Apoio Jurídico
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Assembleias LegislativasALESE: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Considere as seguintes Comissões:

I. Parlamentares de Inquérito.

II. De Sindicância.

III . De Constituição e Justiça.

IV. De Defesa do Consumidor.

De acordo com o Regimento Interno da ALESE, são Comissões Temporárias, dentre as acima apontadas, as previstas APENAS nos tens

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524821 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

B

Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

C

O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade

D

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específco do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado

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523471 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Psicologia
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Assistente Técnico Legislativo - Redação/Revisão
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

A

Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

B

Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.

C

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.

D

Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

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523469 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Legislativo
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Assistente Legislativo - Informática
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Assistente Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

A Resolução 1.292/15, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, versa sobre:

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523468 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

Provas:

Assistente Legislativo
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Assistente Legislativo - Informática
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Assistente Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

A Resolução 1.320/17, que altera o artigo 35, em seu inciso IX, limita o uso da Tribuna Livre da Câmara. Veja o enunciado e responda:

O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por: