410089 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

B

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

C

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

D

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

E

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

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410088 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:

A

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

B

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

C

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

D

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

E

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

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410087 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Agente de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de

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410084 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo - Arquivo e Biblioteca
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Técnico Legislativo - Secretário
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

A

aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

B

substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

C

aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

D

supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

E

modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

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410083 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Arquivista
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do discurso parlamentar,

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410082 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Arquivista
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

A

as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.

B

o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.

C

a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.

D

as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.

E

as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.

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410081 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 218/2005, instituído pela Resolução nº 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária

A

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.

B

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

C

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

D

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

E

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente.

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410080 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere:

I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.

II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.

III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.

IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em

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410079 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Constitui-se atribuição exclusiva do Coordenador de Polícia Legislativa

A

inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

B

propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.

C

emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.

D

realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.

E

realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

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410078 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Taquígrafo Especialista
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. No que se refere às emendas:

A

emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.

B

a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.

C

subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.

D

emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.

E

emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

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