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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Biritiba Mirim-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritiba Mirim-SP, a lei do Plano Plurianual conterá a indicação da Política Governamental nos objetivos e pretensões da administração, quando as despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada. São as despesas de capital, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Campina Grande-PB
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA
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De acordo com as disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT (Resolução nº 10, de 20/12/2004 atualizada até a Resolução nº 01, de 26/03/2018), complete as assertivas relacionadas com funções exercidas pelo Poder Legislativo Municipal.
I- A função ______________________ é exercida pelos atos de posse dos vereadores, do prefeito e do viceprefeito, pela extinção de seus mandatos, pela convocação de suplentes e pela comunicação à Justiça Eleitoral das vagas a serem preenchidas.
II- A função ______________________é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o prefeito municipal deve prestar anualmente.
III- A função _______________________ é restrita à sua organização interna, aos seus recursos humanos e materiais e aos seus serviços auxiliares.
IV- A função ______________________ é exercida pela cooperação das associações e entidades representativas na elaboração das leis municipais.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Icaraíma-PR
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