2204920 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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2204919 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B

Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C

Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura - IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D

Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E

Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

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2204918 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.

B

Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.

C

O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.

D

O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.

E

Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

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2204917 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B

Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.

C

Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D

Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E

Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

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2204848 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

B

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.

D

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.

E

Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

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2204537 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Em relação às competências da Mesa da Câmara Municipal de Maringá, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Quanto às sessões: convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, encerrá-las.

II. Elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

III. Manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

IV. Propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem, extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

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2204534 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

São competências da Comissão de Constituição e Justiça:

I. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer.

II. os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

III. elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais.

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1911685 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Manfrinópolis-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRManfrinópolis-PR

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:

I - Pelo Prefeito Municipal;

II - Pelo Presidente da Câmara;

III - Pela maioria absoluta dos Vereadores