2351495 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSViamão-RS

Na hipótese de inexistência de Comissão Permanente para manifestar-se sobre determinada matéria, será constituída uma Comissão Temporária, cujas denominações seguem abaixo. Assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas Comissões Temporárias.

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2297574 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Descanso-SC

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Assistente - Legislação e Administração
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCDescanso-SC

As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores, com a finalidade de examinar matérias, proceder estudos ou investigar fatos determinados. A comissão que incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário e propor por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de resoluções ou decretos legislativos atinentes à sua especialidade, refere-se à:

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2297573 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Descanso-SC

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Assistente - Legislação e Administração
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCDescanso-SC

Considerando o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Descanso - SC, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa da Câmara quando:

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2297572 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Descanso-SC

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Assistente - Legislação e Administração
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCDescanso-SC

As convocações extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

II – pelo Presidente da Câmara Municipal.

III – pela maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses permitidas:

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2204995 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

B

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

C

Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

D

O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

E

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

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2204994 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

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2204993 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

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2204966 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

A

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

B

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

C

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

D

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

E

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

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2204965 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal

I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.

III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

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2204952 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.

C

São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.

D

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.