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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Votuporanga-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Votuporanga-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Porecatu-PR
Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.
I. A Tribuna Livre, nas sessões da Câmara, poderá ser utilizada por representantes dos partidos políticos, por candidatos a cargos políticos e ocupantes de cargos eletivos.
II. É de responsabilidade da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social emitir pareceres sobre o turismo municipal e formação moral e cívica do município.
III. As sessões da Câmara Municipal de Porecatu serão divididas em: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comemorativas e Secretas.
IV. Todos os serviços da Secretaria da Câmara serão dirigidos e disciplinados pela Prefeitura Municipal de Porecatu, que poderá contar com o auxílio dos secretários.
Assinale a alternativa correta
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Porecatu-PR
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No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:
I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;
II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;
III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;
IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.
Compete a esse advogado somente o que consta nos itens
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