Sobre as Comissões, órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o correto andamento das Sessões Legislativas, é correto afirmar que:

Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei. Sobre estes, não se pode afirmar que:

João arrematou um automóvel em leilão público realizado pelo DETRAN/MT. Ao comparecer a um dos Núcleos de Atendimento da autarquia em busca de informações acerca das medidas a serem adotadas para regularizar a situação cadastral e possibilitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, foi comunicado que, em razão de uma falha no procedimento administrativo, ainda pendia autorização para o cancelamento de alienação fiduciária registrada para aquele veículo, nos termos do que previsto no edital.

Nesse caso, tendo em conta o que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/MT acerca de sua estrutura organizacional básica e setorial, bem como da distribuição de competências e atribuições, é correto afirmar que referida medida incumbe à