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750043 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara para as matérias concernentes a:
 

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749859 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR
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Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara do Município de São João do Ivaí, assinale a alternativa CORRETA:
 

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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, as comissões da Câmara serão
 

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749461 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC
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Com suporte no Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara (Resolução nº 01, de 1992), assinale a alternativa incorreta a respeito das Comissões.
 

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747116 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, o seu Presidente só poderá votar, dentre outras, na seguinte condição:
 

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744270 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP
Assinale a alternativa correta a respeito das comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis.
 

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As Comissões Parlamentares de Inquéritos da Câmara Municipal do Município de Guarapari serão criadas por ato do (a):
 

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738304 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC
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Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, são assegurados ao Vereador, entre outros, os seguintes direitos, não incluindo:

 

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738302 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC
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São previstos, no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, dentre os direitos dos vereadores:

I. Oferecer proposições em geral e encaminhar pedidos escritos, através da Mesa, para sugerir medidas ou obter informações que visem o interesse coletivo do Município;

II. Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário, nos limites regimentais;

III. Participar, discutir e deliberar, plenamente, sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara, salvo quando tenha envolvimento ou interesse pessoal.

 

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738301 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, a Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas pelo Regimento Interno. Assim, é correto afirmar:

I. A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. A função administrativa diz respeito à gestão dos assuntos da administração e da economia interna da Câmara, regendo-se por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidas pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias às suas atividades, estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

III. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por falta ético-parlamentares, previstas em leis.

 

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