411945 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Técnico Legislativo - Taquigrafia
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Técnico Legislativo - Técnico Legislativo
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Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.

O pleito do partido pode ter sucesso porque

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411798 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Técnico Legislativo - Áudio
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Técnico Legislativo - Hardware
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Técnico Legislativo - Programador
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Técnico Legislativo - Taquigrafia
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Técnico Legislativo - Técnico Legislativo
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O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

A

somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.

B

não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.

C

só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.

D

na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.

E

a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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397245 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRGuaratuba-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba define que o processo de votação em que os Vereadores que aprovam a proposição permanecerão sentados e manifestando-se os que desaprovam a proposição, recebe o nome de:

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228570 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A

Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

B

Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.

D

Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.

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228569 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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“Deliberar originariamente sobre arguição de impedimento e suspeição.” Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tal atribuição compete privativamente:

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411950 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Assessor Técnico de Controle Interno
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Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

A

não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.

B

as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.

C

durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.

D

necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.

E

durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

Questão Desatualizada

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2447619 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa compete opinar sobre

A

sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional; proteção à família; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos.

B

fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos; requerimentos de votos de censura, de aplauso ou semelhante, quando se refiram a acontecimentos ou atos públicos internacionais.

C

proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios; sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional.

D

garantia e promoção dos direitos humanos; direitos da mulher; assuntos atinentes à defesa do meio ambiente, especialmente, proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora e recursos hídricos.

E

assuntos atinentes à defesa do consumidor; proteção à família; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos.

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2447537 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal
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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:

A

No exercício das suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito convocar os chefes dos poderes executivos, que deverão comparecer obrigatoriamente ao ato para o qual foram convocados.

B

Na hipótese de testemunha regularmente intimada não comparecer sem motivo justificado à sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito, a sua intimação será solicitada ao juízo criminal do local em que resida ou se encontre.

C

Poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício de suas atribuições, requisitar às operadoras de telefonia cópias das ordens judiciais e dos mandados de interceptação telefônica sigilosa regularmente decretada pelo juízo competente, a fim de que possam instruir o inquérito em andamento.

D

Constatando-se a necessidade de ser realizada a interceptação telefônica de algum investigado, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão decretá-la, desde que fundamentadamente e para finalidade que guarde relação com o objeto para o qual foi instaurada.

E

A atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito termina com a sessão legislativa em que houver sido constituída, sendo vedada a sua prorrogação sob qualquer circunstância.

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2446257 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa.

Comprovada, mediante laudo médico de junta nomeada pela Câmara, a incapacidade civil absoluta de deputado federal, ele será suspenso do exercício do mandato, mas não perderá sua remuneração.

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2446256 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.

Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.