1215508 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Quatro Pontes-PR

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuatro Pontes-PR

Assinale a alternativa incorreta com base no Regimento Interno da Câmara Municipal:

A

As comissões de inquérito, criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e aprovado por maioria absoluta, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

B

Não se constituirá comissões de inquérito enquanto duas outras estiverem em funcionamento.

C

No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.

D

Constituída a comissão de inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Presidência da Câmara, os servidores necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.

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1215491 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Astorga-PR

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRAstorga-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Astorga determina que toda matéria sujeita a apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa ou da Presidência tomará a forma de proposição. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma espécie de proposição prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Astorga:

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1203987 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Grandes Rios-PR

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Secretário
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Câmaras MunicipaisParaná-PRGrandes Rios-PR

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Grandes Rios, existe a previsão de um processo de votação que consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de voto secreto, o qual se dará através de cédulas. Tal processo é chamado de:

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1201618 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Grandes Rios-PR

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Secretário
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Câmaras MunicipaisParaná-PRGrandes Rios-PR

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Grandes Rios determina que aprovação ou alteração de concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso requer o voto favorável de no mínimo:

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1201605 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Quatro Pontes-PR

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuatro Pontes-PR

Assinale a alternativa errada, tomando por base o Regimento Interno da Câmara Municipal:

A

Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

B

Para efeito de contagem de votos, relativamente ao parecer, serão considerados: como contrários: os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições”.

C

Para efeito de contagem de votos, relativamente ao parecer, serão considerados como favoráveis: os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “pelas conclusões”, ou “com restrições”.

D

A manifestação do Relator somente será transformada em parecer se aprovada pela maioria dos membros da comissão.

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1198087 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Quatro Pontes-PR

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuatro Pontes-PR

Assinale a alternativa que não corresponde com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:

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1195106 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Secretário Executivo
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No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.

B

As sessões ordinárias serão trimestrais.

C

Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

D

As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.

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1195105 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Advogado
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Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

B

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

C

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

D

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

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1195104 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Secretário Executivo
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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

C

O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.

D

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

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1194293 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Astorga-PR

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRAstorga-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Astorga prevê a existência de Comissões Permanentes e Comissões Temporárias que tratam de assuntos específicos de sua matéria de conhecimento. Assinale a alternativa que apresenta uma comissão temporária prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Astorga: