De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões Processantes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

II. Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.

III. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger presidente e relator, dando ciência do ato ao Plenário.

IV. A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidas pelas normas estabelecidas neste Regimento e por Legislação Federal específica.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu –

Resolução nº 30/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

II. A função de assessoramento de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

III. A função de fiscalização e controle consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

IV. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Temporária:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito da composição e competência da Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou Secretários.

II. Ausentes os Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

III. Caso o Vereador eleito para exercer cargo na Mesa tome posse no cargo de Secretário Municipal poderá a Mesa, em consenso,convidar outro membro da Casa para substituí-lo, facultando um rodízio entre os demais, ressalvado o cargo de Presidente, que caso aceite ser Secretário Municipal deverá renunciar ao cargo da Mesa.

IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a finalidade das Comissões Temporárias é estudar matérias específicas não compreendidas nas atividades normais das Comissões Permanentes e que extinguem-se automaticamente com o término da legislatura ou

ão logo tenham alcançado os seus objetivos. As Comissões Temporárias são:

I. Especiais.

II. De Inquérito.

III. De Representação.

IV. Processante.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

II. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.

III. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação do plenário, se não for determinada pelo terço dos Vereadores.

IV. Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os

prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão.