À luz dos arts. 1º a 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS

No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal possuem, entre outras atribuições

Considere as seguintes assertivas, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
V. A função administrativa da Câmara Municipal compreende a elaboração de leis e a apreciação de vetos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Vaticina a Resolução nº 751/2022 que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que tem sede na capital do Estado e recinto normal de seus trabalhos no Palácio Deputado Adauto Bezerra, é constituída por deputados eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos para exercer suas atribuições no Poder Legislativo estadual, nos termos regimentais, observados os dispositivos constitucionais. A Presidência é o órgão representativo da Assembleia, quando houver de se anunciar coletivamente, regulador de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, na forma regimental, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder. São atribuições do presidente, quanto às sessões da Alece, além de outras regimentalmente expressas ou implícitas, as corretamente enumeradas apenas em:

A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e para fins de sua aplicação define a condição de servidor. Assim, considera-se servidor a pessoa que:

De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.

Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).

No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.

Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.