A Lei Orgânica trouxe que a Tribuna Popular da Câmara Municipal, na qual poderão fazer uso da palavra cidadãos representantes de entidades, organismos, instituições legalmente constituídas e autoridades políticas das esferas estadual e federal, para versar sobre assuntos de interesse da comunidade, deve ser regulamentada em qual dos seguintes dispositivos legais?

A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em Sessão Solene no dia 1° de janeiro do primeiro ano do mandato, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal. Aberta a Sessão Solene, algumas providências serão adotadas. Com isso, observe as 4 primeiras delas, aleatoriamente elencadas:

I. Convidar um dos Vereadores para atuar como Secretário da Sessão.

II. Constituir, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade.

III. Proclamar os nomes dos Vereadores diplomados.

IV. Convidar os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro.

Qual das alternativas traz a ordem dessas providências?

O Vereador que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licença ou de falta justificada, tem considerada sua renúncia tácita a este cargo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, quantos dos seguintes itens apresentam de que forma se verifica a vacância na Câmara Municipal? I. Renúncia; II. Perda do mandato; III. Cassação do mandato; IV. Falecimento.

Assinale a alternativa que corresponde à etapa da sessão da Câmara Municipal de Palhoça em que ocorre a leitura da ata da sessão anterior, dos ofícios recebidos e de outras documentações.

No âmbito das proposições sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Indicação.
2. Moção.
3. Requerimento.

Coluna 2

( ) Proposição em que a Câmara Municipal manifesta posição de apoio ou de oposição sobre assunto de interesse público.
( ) Pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Mesa Diretora sobre assunto de interesse do autor.
( ) Sugestão de medidas de interesse público aos órgãos competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Sobre o tema, de acordo com o art. 90, as votações serão realizadas de forma:

I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.

Quais estão corretas?

Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

De acordo com as disposições relativas às atas das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, assinale a alternativa correta.