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Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
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Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de
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A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:
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Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:
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A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,
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De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu
Regimento Interno,
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A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público,
expressamente,
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São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:
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Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
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De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que
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