1067319 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das Defensorias Públicas, é correto afirmar que

A

até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.

B

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.

C

os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.

D

os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

E

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.

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1014488 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

A Defensoria Pública abrange a:

A

Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas dos Estados.

B

Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

D

Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

E

Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, e as Defensorias Públicas dos Estados.

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1013628 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Dentre os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos na vigente Carta Magna, destaca-se a:

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1012399 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Administrador
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Analista de TI
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Contador
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Economista
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Engenheiro
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Estatístico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

A

Residir na localidade onde exercem suas funções.

B

Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.

C

Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

D

Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

E

Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

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1012398 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta.

A

Os defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.

B

A sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

C

A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

D

Prescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.

E

A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

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1012397 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Administrador
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Analista de TI
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Contador
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Economista
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Engenheiro
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Estatístico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.

A

Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.

B

Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.

C

Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

D

Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

E

Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

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1012396 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

A

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

B

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

C

O Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.

E

A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

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1010342 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

A

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.

C

exercer a curadoria especial de natureza material.

D

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.

E

assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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1010341 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá

A

impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.

B

impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.

C

impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de parentesco constitui motivo de suspeição.

D

autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.

E

autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser, no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.

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1010340 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

A

a manifestação nos processos apenas por meio de petição.

B

a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.

C

a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.

D

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.

E

a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

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