994939 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Segundo a Constituição Federal de 88, lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a ________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

vitaliciedade, somente

B

garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

C

garantia da vitaliciedade e vedação ao exercício da advocacia durante as atribuições institucionais

D

garantia da liberdade funcional e judicial, bem como vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

E

garantia da liberdade funcional, inamovibilidade, vitaliciedade e vedação ao exercício da advocacia durante as atribuições institucionais

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991428 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Conforme alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, são princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, dentre outros: _______________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

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987111 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando a disciplina normativa da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse na Ordem dos Advogados do Brasil.

( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

( ) Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

( ) O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme modelo previsto em cada Estado da Federação, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo território nacional.

( ) Os objetivos da Defensoria Pública são: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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983642 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

( ) O patrocínio de seus direitos e interesses por Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral.

( ) A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

( ) A participação, quando tiver assento, nos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, sem direito ao voto.

( ) A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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950907 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.

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950906 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.

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817231 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Analista de Gestão - Administração
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Emenda à CF reconheceu à defensoria pública a independência funcional.

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412527 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Rio Grande do Sul-RS

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 13.484/2010, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que

A

são elegíveis ao Conselho os membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que estejam ou não afastados da carreira.

B

é presidido pelo Corregedor-Geral e na sua ausência pelo Defensor Público-Geral.

C

é presidido pelo Defensor Público-Geral, que não terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar .

D

o Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.

E

é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

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412526 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico - Logística
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Técnico - Segurança
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Técnico Administrativo
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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Rio Grande do Sul-RS

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual n°11.795/2002, é correto afirmar que

A

ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

B

na apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.

C

o exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo.

D

após o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.

E

após o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

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412525 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
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Analista - Engenharia Civil
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Analista - Engenharia Elétrica
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Analista - Farmácia
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Analista de Administração
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Analista de Comunicação
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Analista de TI - Banco de Dados
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Redes
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Analista de TI - Segurança
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Arquiteto e Urbanista
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Psicólogo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, dentre outras,

A

remeter, anualmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

B

delegar a coordenação das atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência ao Conselho Administrativo local da Defensoria Pública da União.

C

enviar, mandatoriamente, a cada três meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência.

D

deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral.

E

enviar, mandatoriamente, a cada seis meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência.