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Foram encontradas 1.111 questões.

3656652 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV. Atuar nos juizados especiais.
V. Executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

Quais estão corretas?
 

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3656650 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.
 

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3656648 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assinale alternativa INCORRETA.
 

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A ética é essencial ao bom desempenho dos servidores públicos. Nesse sentido, de acordo com a Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, que adotou o Código de Ética das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, assinale a alternativa correta.

 

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De acordo com a Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111/05 e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das inspeções e correições na atividade funcional dos membros da Defensoria Pública.

 

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Acerca da organização da Defensoria Pública dos Estados e de acordo com a Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

 

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A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos. Sobre esse tema e com base na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

 

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3355517 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Em relação ao Código de Ética da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme resolução DPGE nº 067/2014, é correto afirmar que

 

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Em um órgão de Defensoria Pública, pode ocorrer a manifestação de conflitos decorrentes de interesses individuais que ocasionalmente entram em choque, inclusive com os interesses da própria instituição. A atenção ao Código de Ética (Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014) desempenha um papel fundamental na administração dessas relações, estabelecendo diretrizes e limitações a serem seguidas. Em relação à ética no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A responsabilidade pelo comportamento ético permeia todos os níveis organizacionais, desde os delineamentos estratégicos da organização até a operacionalização das atividades cotidianas.

II. O servidor público deve manter boa conduta e decoro, de modo a não comprometer a dignidade da função pública ou, de qualquer forma, depreciar a imagem da Defensoria Pública, afetando a credibilidade institucional.

III. O comportamento ético do servidor público consiste em desempenhar com zelo e probidade as suas funções.

IV. Constitui quebra de decoro do cargo revelar publicamente informações ou documentos de que tenha conhecimento por força do exercício de suas funções, de forma a prejudicar os interesses da Instituição.

 

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A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, adota o Código de Ética editado e aprovado pelo Colégio Nacional de Corregedores Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União. A utilização de princípios éticos nas instituições geralmente leva a um ambiente mais positivo e colaborativo, contribuindo para melhorar o clima de trabalho e a satisfação dos funcionários. A respeito da aplicação de princípios éticos de relações humanas no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.

 

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