3236929 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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A respeito do Pessoal de Aviação Civil no Brasil, pode-se afirmar que a ANAC NÃO emite licenças, habilitações ou certificados para:

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3236928 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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ASPECTOS TÉCNICOS DE OPERAÇÕES E LICENÇAS – OPSPEL.

Analise as assertivas abaixo identificandoas como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I ( ) O processo de certificação de empresa, adotado pela ANAC, possui quatro Fases

II ( ) As EO são efetivas até que a ANAC, suspenda, revogue, casse, ou, de outra forma, encerre o certificado.

III ( ) O RBAC 119 não se aplica às operações conduzidas segundo os RBAC 129, 133 ou 137.

IV ( ) O COA é efetivo até que a ANAC, suspenda, revogue, casse ou de outra forma, encerre as especificações operativas.

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3236927 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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No que se refere à fiscalização, analise as alternativas abaixo e marque a afirmativa CORRETA.

A

( ) Educa o usuário e o regulado, visa resolver o problema do usuário, traz benefícios objetivos para o usuário e tem custo baixo para a Administração.

B

( ) Tem caráter punitivo, visa prevenir novas infrações, não reverte em ressarcimento ao passageiro e tem alto custo para a Administração.

C

( ) Visa incentivar a eficiência dos serviços aéreos e infraestrutura, simula um mercado perfeito e tem baixo custo para a Administração.

D

( ) Visa disciplinar o modo de usufruir os direitos individuais, promove indenização dos usuários e tem custo alto para a Administração.

E

( ) Não pode punir, visa o lucro, educa o usuário e tem custo alto para a Administração.

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3236926 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Sobre a Instrução Normativa nº 101, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre a padronização da realização de atividades de fiscalização na Agência Nacional de Aviação Civil, marque a afirmativa INCORRETA:

A

( ) Quando for necessário, para atividades que necessitem de elemento surpresa, a Ordem de Serviço (OS) poderá ser mantida em sigilo.

B

( ) A realização de atividade externa de fiscalização, em regra, deverá ser precedida de Ordem de Serviço (OS) que caracterize o escopo da atividade.

C

( ) Os agentes de fiscalização poderão adotar as providências acautelatórias necessárias para cessação de conduta ao ser constatada situação de risco iminente à segurança das operações.

D

( ) A realização das atividades de fiscalização que se relacionem ao exercício do poder de polícia é inerente, exclusivamente, aos cargos de Especialistas em Regulação de Aviação Civil e Técnicos em Regulação de Aviação Civil, sendo permitido aos servidores do quadro específico da agência comporem equipes para execução de atividades acessórias à fiscalização.

E

( ) Havendo situação de fato que justifique, a atividade externa de fiscalização poderá ser realizada sem a emissão prévia de Ordem de Serviço (OS), fazendo-se constar tais circunstâncias no Relatório de Serviço – RS.

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3236925 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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A fiscalização realizada pela ANAC é separada em dois conceitos: o de Vigilância Continuada e o de Ação Fiscal. Em relação à Vigilância Continuada podemos afirmar que:

A

( ) Realiza o monitoramento contínuo do nível de aderência às normas sem eventual punição.

B

( ) É uma atividade pontual e primariamente punitiva.

C

( ) É uma atividade contínua utilizada apenas para a apuração de ilícito administrativo.

D

( ) Utiliza-se de informações e inteligência com o objetivo único de emitir recomendações.

E

( ) É uma atividade contínua de monitoramento do nível de aderência às normas que pode vir a emitir recomendações e eventual punição.

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3236924 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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A respeito das atividades de outorga, assinale a opção CORRETA.

A

( ) Toda outorga para explorar serviço público emitida pela ANAC terá sua eficácia válida somente após a obtenção da devida certificação pelo ente. Tal raciocínio aplica-se, inclusive, ao caso dos aeródromos privados que obtêm autorização da Agência para explorar a infraestrutura com operações não regulares, uma vez que, na prática, essa exploração somente pode acontecer a partir da homologação desse aeródromo.

B

( ) O Código Brasileiro de Aeronáutica determina que os aeródromos públicos podem ser explorados diretamente pela União, por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, por meio de convênio com os Estados ou Municípios ou, ainda, por concessão ou autorização. Na prática, porém, o instituto da autorização não existe, havendo apenas aeródromos administrados pela União, Infraero, Estados e Municípios, além dos concessionados para a iniciativa privada.

C

( ) De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), os serviços aéreos públicos regulares são delegados por meio de autorização, enquanto, os não regulares, por concessão. Todavia, na prática, ambos os institutos são idênticos, uma vez que as concessões de serviço aéreo público não atendem aos requisitos dispostos na Lei nº 9.987, de 13 de fevereiro de 1995.

D

( ) No âmbito da ANAC, o órgão responsável por conceder a outorga para exploração de serviço aéreo público é a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

E

( ) A celebração dos convênios de delegação da exploração de aeródromos públicos para Estados e Municípios passou, desde 2011, a ser competência da Secretaria de Aviação Civil, a qual, também, se tornou responsável pela homologação desses aeródromos conveniados.

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3236923 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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MACROPROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – MPCRF.

A respeito do macroprocesso de Certificação e Outorga e sua relação com os demais, assinale a opção INCORRETA.

A

( ) Constitui-se um grande desafio para o macroprocesso de Certificação e Outorga lidar com o binômio eficácia (qualidade) vs. eficiência, pois, ao mesmo tempo que a Agência deve garantir a qualidade e robustez de seus processos (sobretudo os de certificação), também, deve impedir que esses processos acarretem ônus burocráticos excessivos aos regulados.

B

( ) Em geral, as atividades de certificação referem-se ao ateste de requisitos normativos relacionados à regulação técnica (safety e security), enquanto a outorga está relacionada ao exercício do poder concedente legalmente conferido à ANAC, mais associada, então, a temas jurídicos e de regulação econômica.

C

( ) Ao passo que o macroprocesso de Certificação e Outorga tem por objetivo atestar que um determinado regulado está apto a obter uma autorização por ele solicitada e expedida pela Agência nos termos de seus regulamentos, a fiscalização destina-se a possibilitar que a ANAC acompanhe o regulado ao longo do tempo, a fim de garantir que ele continue cumprindo os requisitos regulamentares, bem como identificar e penalizar entes que atuem sem a devida certificação ou outorga.

D

( ) Embora os macroprocessos de Certificação e Outorga, e de Fiscalização envolvam, ambos, atividades de verificação de cumprimento de requisitos, eles podem ser diferenciados tanto pelo produto de cada atividade (aprovações ou reprovações, no caso da Certificação e Outorga, e penalidades e outras medidas coercitivas, no caso da Fiscalização), como pela iniciativa de seu acionamento (parte do regulado, no caso da Certificação e Outorga, e da própria ANAC, no caso da Fiscalização).

E

( ) Ao decidir realizar uma inspeção, em uma empresa aérea certificada e já em operação, para avaliar se ela está seguindo, na prática, os manuais de gerenciamento da segurança operacional aprovados pela ANAC, a Agência está realizando uma atividade pertencente ao macroprocesso de Certificação e Outorga.

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3236922 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Sobre o papel do Diretor Patrocinador nos projetos prioritários da ANAC, marque a alternativa CORRETA:

A

( ) Coordenar a realização de um projeto de forma a alcançar os objetivos desejados.

B

( ) Colaborar diretamente para o desenvolvimento ou gerenciamento do projeto até sua conclusão.

C

( ) Propor um projeto prioritário.

D

( ) Acompanhar de forma mais próxima o projeto prioritário, com o intuito de promover o alcance dos seus objetivos, desbloqueando os obstáculos à utilização dos recursos alocados para sua realização.

E

( ) Contribuir para a elaboração de produtos do projeto ou disponibilizar recursos financeiros, materiais ou humanos.

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3236921 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Marque a opção CORRETA que completa a definição de Segurança Operacional adotada pela ANAC: “Segurança operacional é o _____ no qual o risco de lesões a pessoas ou danos a bens (equipamentos ou estruturas) se reduzem e se mantém em _____, por meio de _____”.

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3236920 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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GESTÃO ESTRATÉGICA DA ANAC – GEANAC.

Analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA em relação àquela que indica o ponto de decisão (gate) que autoriza o projeto a passar da fase de planejamento para a fase de execução de acordo com a MGP ANAC v1.0.