3236932 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS – REA.

Com relação aos parâmetros mínimos de dimensionamento, estabelecidos nos termos do Anexo 2 aos Contratos de Concessão de Aeroportos - Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), pode-se dizer que os mesmos visam, basicamente:

A

( ) Fazer com que as pistas de pouso e decolagem sejam construídas com as dimensões mínimas estabelecidas nas normas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

B

( ) Garantir que as portas que dão acesso à área de embarque respeitem uma dimensão mínima, em sua largura.

C

( ) Deixar claro para o passageiro a partir de quais dimensões sua bagagem será obrigatoriamente despachada.

D

( ) Reservar uma dimensão mínima do meio-fio de embarque nos aeroportos para veículos de autoridades e órgãos públicos.

E

( ) Assegurar um nível de serviço adequado aos passageiros nos terminais dos aeroportos concedidos, por meio do estabelecimento, com base em padrões internacionais, de medidas de tempo de ocupação, área mínima por passageiro, número de acompanhantes, entre outras, as quais devem ser respeitadas no projeto e construção de novos terminais ou ampliações de terminais existentes, durante todo o período da Concessão do aeroporto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236931 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

Sobre os equipamentos eletrônicos que contêm baterias de íon lítio, tais como, notebooks, celulares e tablets, assinale a alternativa CORRETA:

A

( ) São classificados como artigos perigosos da Divisão 4.1 (Sólidos Inflamáveis).

B

( ) Não são considerados artigos perigosos, apesar de oferecerem riscos ao transporte aéreo.

C

( ) São considerados artigos perigosos e, durante o transporte como carga, o expedidor deve estar atento às suas responsabilidades de identificálos, classificá-los, embalá-los, marcá-los, etiquetá-los e documentá-los.

D

( ) Podem ser transportados pelos passageiros, mas possuem seu transporte proibido como carga.

E

( ) Podem ser transportados como carga sem restrições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236930 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

vigilância continuada na Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, assinale a alternativa CORRETA:

A

( ) Realizar a análise do histórico da entidade é exigida na fase de execução da inspeção.

B

( ) O parecer de um relatório de inspeção deve ser favorável quando houver a necessidade de elaboração de Plano de Ações Corretivas – PAC, para não conformidades consideradas leves.

C

( ) Preencher check list de conformidade processual da inspeção é uma atividade transversal e que é exigida em todas as fases do processo de vigilância continuada.

D

( ) O objetivo do processo de fiscalização é emitir autos de infração para as não conformidades evidenciadas.

E

( ) Durante a inspeção, o servidor não precisa aplicar as técnicas de auditoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236929 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

A respeito do Pessoal de Aviação Civil no Brasil, pode-se afirmar que a ANAC NÃO emite licenças, habilitações ou certificados para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236928 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

ASPECTOS TÉCNICOS DE OPERAÇÕES E LICENÇAS – OPSPEL.

Analise as assertivas abaixo identificandoas como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I ( ) O processo de certificação de empresa, adotado pela ANAC, possui quatro Fases

II ( ) As EO são efetivas até que a ANAC, suspenda, revogue, casse, ou, de outra forma, encerre o certificado.

III ( ) O RBAC 119 não se aplica às operações conduzidas segundo os RBAC 129, 133 ou 137.

IV ( ) O COA é efetivo até que a ANAC, suspenda, revogue, casse ou de outra forma, encerre as especificações operativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236927 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

No que se refere à fiscalização, analise as alternativas abaixo e marque a afirmativa CORRETA.

A

( ) Educa o usuário e o regulado, visa resolver o problema do usuário, traz benefícios objetivos para o usuário e tem custo baixo para a Administração.

B

( ) Tem caráter punitivo, visa prevenir novas infrações, não reverte em ressarcimento ao passageiro e tem alto custo para a Administração.

C

( ) Visa incentivar a eficiência dos serviços aéreos e infraestrutura, simula um mercado perfeito e tem baixo custo para a Administração.

D

( ) Visa disciplinar o modo de usufruir os direitos individuais, promove indenização dos usuários e tem custo alto para a Administração.

E

( ) Não pode punir, visa o lucro, educa o usuário e tem custo alto para a Administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236926 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

Sobre a Instrução Normativa nº 101, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre a padronização da realização de atividades de fiscalização na Agência Nacional de Aviação Civil, marque a afirmativa INCORRETA:

A

( ) Quando for necessário, para atividades que necessitem de elemento surpresa, a Ordem de Serviço (OS) poderá ser mantida em sigilo.

B

( ) A realização de atividade externa de fiscalização, em regra, deverá ser precedida de Ordem de Serviço (OS) que caracterize o escopo da atividade.

C

( ) Os agentes de fiscalização poderão adotar as providências acautelatórias necessárias para cessação de conduta ao ser constatada situação de risco iminente à segurança das operações.

D

( ) A realização das atividades de fiscalização que se relacionem ao exercício do poder de polícia é inerente, exclusivamente, aos cargos de Especialistas em Regulação de Aviação Civil e Técnicos em Regulação de Aviação Civil, sendo permitido aos servidores do quadro específico da agência comporem equipes para execução de atividades acessórias à fiscalização.

E

( ) Havendo situação de fato que justifique, a atividade externa de fiscalização poderá ser realizada sem a emissão prévia de Ordem de Serviço (OS), fazendo-se constar tais circunstâncias no Relatório de Serviço – RS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236925 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

A fiscalização realizada pela ANAC é separada em dois conceitos: o de Vigilância Continuada e o de Ação Fiscal. Em relação à Vigilância Continuada podemos afirmar que:

A

( ) Realiza o monitoramento contínuo do nível de aderência às normas sem eventual punição.

B

( ) É uma atividade pontual e primariamente punitiva.

C

( ) É uma atividade contínua utilizada apenas para a apuração de ilícito administrativo.

D

( ) Utiliza-se de informações e inteligência com o objetivo único de emitir recomendações.

E

( ) É uma atividade contínua de monitoramento do nível de aderência às normas que pode vir a emitir recomendações e eventual punição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236924 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

A respeito das atividades de outorga, assinale a opção CORRETA.

A

( ) Toda outorga para explorar serviço público emitida pela ANAC terá sua eficácia válida somente após a obtenção da devida certificação pelo ente. Tal raciocínio aplica-se, inclusive, ao caso dos aeródromos privados que obtêm autorização da Agência para explorar a infraestrutura com operações não regulares, uma vez que, na prática, essa exploração somente pode acontecer a partir da homologação desse aeródromo.

B

( ) O Código Brasileiro de Aeronáutica determina que os aeródromos públicos podem ser explorados diretamente pela União, por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, por meio de convênio com os Estados ou Municípios ou, ainda, por concessão ou autorização. Na prática, porém, o instituto da autorização não existe, havendo apenas aeródromos administrados pela União, Infraero, Estados e Municípios, além dos concessionados para a iniciativa privada.

C

( ) De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), os serviços aéreos públicos regulares são delegados por meio de autorização, enquanto, os não regulares, por concessão. Todavia, na prática, ambos os institutos são idênticos, uma vez que as concessões de serviço aéreo público não atendem aos requisitos dispostos na Lei nº 9.987, de 13 de fevereiro de 1995.

D

( ) No âmbito da ANAC, o órgão responsável por conceder a outorga para exploração de serviço aéreo público é a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

E

( ) A celebração dos convênios de delegação da exploração de aeródromos públicos para Estados e Municípios passou, desde 2011, a ser competência da Secretaria de Aviação Civil, a qual, também, se tornou responsável pela homologação desses aeródromos conveniados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3236923 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Especialista da ANAC - Curso de Formação
Provas ×

MACROPROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – MPCRF.

A respeito do macroprocesso de Certificação e Outorga e sua relação com os demais, assinale a opção INCORRETA.

A

( ) Constitui-se um grande desafio para o macroprocesso de Certificação e Outorga lidar com o binômio eficácia (qualidade) vs. eficiência, pois, ao mesmo tempo que a Agência deve garantir a qualidade e robustez de seus processos (sobretudo os de certificação), também, deve impedir que esses processos acarretem ônus burocráticos excessivos aos regulados.

B

( ) Em geral, as atividades de certificação referem-se ao ateste de requisitos normativos relacionados à regulação técnica (safety e security), enquanto a outorga está relacionada ao exercício do poder concedente legalmente conferido à ANAC, mais associada, então, a temas jurídicos e de regulação econômica.

C

( ) Ao passo que o macroprocesso de Certificação e Outorga tem por objetivo atestar que um determinado regulado está apto a obter uma autorização por ele solicitada e expedida pela Agência nos termos de seus regulamentos, a fiscalização destina-se a possibilitar que a ANAC acompanhe o regulado ao longo do tempo, a fim de garantir que ele continue cumprindo os requisitos regulamentares, bem como identificar e penalizar entes que atuem sem a devida certificação ou outorga.

D

( ) Embora os macroprocessos de Certificação e Outorga, e de Fiscalização envolvam, ambos, atividades de verificação de cumprimento de requisitos, eles podem ser diferenciados tanto pelo produto de cada atividade (aprovações ou reprovações, no caso da Certificação e Outorga, e penalidades e outras medidas coercitivas, no caso da Fiscalização), como pela iniciativa de seu acionamento (parte do regulado, no caso da Certificação e Outorga, e da própria ANAC, no caso da Fiscalização).

E

( ) Ao decidir realizar uma inspeção, em uma empresa aérea certificada e já em operação, para avaliar se ela está seguindo, na prática, os manuais de gerenciamento da segurança operacional aprovados pela ANAC, a Agência está realizando uma atividade pertencente ao macroprocesso de Certificação e Outorga.