A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

A legislação brasileira estabelece limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de refinarias de petróleo.

De acordo com a legislação em vigor,

Com relação à Resolução ANEEL 482/2012, que disciplina as condições de acesso da microgeração e da minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como o sistema de compensação de energia elétrica, analise as afirmativas abaixo:

1. Para o caso de uma unidade consumidora produzir mais do que consumir em um mês, as concessionárias fornecerão um crédito que poderá ser utilizado em qualquer situação futura em que o consumo for maior que a geração, como é o caso dos períodos chuvosos para micro e minigeração fotovoltaica.

2. É permitido ao consumidor empregar os créditos provenientes de uma instalação com micro ou minigeração em outra unidade consumidora, desde que ambas pertençam ao mesmo proprietário.

3. A fatura de energia elétricas das unidades com micro e minigeração se diferencia da fatura do consumidor por informar a energia produzida no mês, sendo dispensado do pagamento desta fatura a unidade que for capaz de produzir toda a energia que consumir em um mês.

4. Em caso de dano provocado por unidade consumidora, ocasionado por micro ou minigeração distribuída, a referida resolução acrescenta responsabilidades adicionais às previstas pela Resolução ANEEL 414/2010, além de não se poder utilizar os créditos gerados no respectivo período.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O responsável legal pelo serviço radiológico deve manter um sistema de assentamento de dados, conforme discriminado na Portaria nº 453/1998, quanto a procedimentos radiológicos realizados, sistema de garantia da qualidade, controle ocupacional implantado e treinamentos realizados. A esse respeito, é correto afirmar que os assentamentos de levantamentos radiométricos devem incluir