593809 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
Provas ×

ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

A

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

B

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

C

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

D

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

E

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593806 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
Provas ×

ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

B

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

C

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

D

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

E

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593803 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
Provas ×

ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta.

A

O transportador deverá, de imediato, restituir em espécie ou crédito em conta bancária, a título de reembolso, os valores já quitados e recebidos pelo transportador.

B

O reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador, caso exista concordância entre transportador e passageiro.

C

O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem ou de terceiro a quem o adquirente indicar.

D

O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

E

Tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte a reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas na Resolução n. 141/2010 da ANAC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593800 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×
Analista Administrativo - Área 4
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Provas ×

ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento, assinale a opção incorreta.

A

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil ─ TFAC ─ recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

B

A proposta orçamentária anual da ANAC deverá ser submetida ao Ministério da Defesa, nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro da ANAC nos quatro exercícios subsequentes.

C

O produto das operações de crédito que contratar, no país e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar, consiste em uma das receitas da ANAC.

D

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) se dá pelo exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros.

E

A prestação de contas anual da administração da ANAC, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593799 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×
Analista Administrativo - Área 4
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Provas ×

ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto às atribuições dos dirigentes, assinale a opção correta.

A

Ao Procurador-Geral incumbe produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e ao Ministro de Estado da Defesa.

B

Ao Ouvidor incumbe participar, quando convocado, das sessões e das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.

C

Ao Auditor-Chefe incumbe fiscalizar as atividades funcionais da ANAC.

D

Ao Corregedor incumbe fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANAC.

E

Ao Diretor-Presidente incumbe gerir o Fundo Aeroviário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593796 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
Provas ×

ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, com relação ao reembolso, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de trinta dias, contados a partir da data de solicitação do reembolso.

B

O passageiro que por iniciativa própria desejar interromper a viagem, desembarcando em aeroporto de escala, terá direito a reembolso proporcional ao trecho não realizado da viagem.

C

É prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado no caso de reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado.

D

É assegurado o reembolso ao passageiro que migrar de classe de serviço, de superior para inferior, exceto quando a migração ocorrer por solicitação do passageiro.

E

Mantidas as condições contratadas por parte do transportador, em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, poderá ser descontado 15% do saldo reembolsável, ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593795 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
Provas ×

Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Considerando a Lei n. 10.871/2004 (criação dos cargos das agências reguladoras), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

A Lei n. 10.871/2004 assegura ao ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil a prerrogativa de apreensão de bens e produtos em razão do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

B

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma atribuição específica do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

C

A promoção e a progressão funcional dos servidores da ANAC obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990.

D

A GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação) será paga aos servidores da ANAC observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de cinquenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido.

E

Aos ocupantes de cargo efetivo de Técnico em Regulação de Aviação Civil e Especialista em Regulação de Aviação Civil, é vedada a progressão antes de completado o interstício de dois anos de efetivo exercício em cada padrão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550198 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

Provas:

Técnico de Enfermagem
Provas ×

ANVISARDCs

De acordo com a ANVISA (Resolução RDC nº 15/2012), são critérios para a segurança e saúde do trabalho no CME – Centro de Material e Esterilização, EXCETO:

A

Na sala de recepção e limpeza, o protetor facial pode substituir o uso de máscara e óculos.

B

O trabalhador do CME deve utilizar vestimenta privativa, touca e calçado fechado em todas as áreas técnicas e restritas.

C

Os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades.

D

O uniforme privativo do CME permite acesso a todas as áreas técnicas da unidade, sem necessidade de troca entre elas, desde que não saia do CME.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550094 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

Provas:

Fiscal Sanitário
Provas ×

ANVISARDCs

De acordo com a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas, para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, as farmácias e drogarias devem ser localizadas, dimensionadas, construídas ou adaptadas com infraestrutura compatível com as atividades a serem desenvolvidas. De acordo com o exposto, as instalações devem possuir

A

superfícies internas (piso, paredes e teto) lisas e impermeáveis, em perfeitas condições, resistentes aos agentes sanitizantes e facilmente laváveis.

B

superfícies internas (piso, paredes e teto) porosas e impermeáveis, em perfeitas condições, resistentes aos agentes sanitizantes e facilmente laváveis.

C

superfícies internas e externas (piso, paredes e teto) lisas e impermeáveis, em perfeitas condições, resistentes aos agentes sanitizantes e facilmente laváveis.

D

superfícies internas e externas (piso, paredes e teto) lisas e impermeáveis, em perfeitas condições, não precisam ser resistentes aos agentes sanitizantes e devem ser facilmente laváveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550072 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

Provas:

Coordenador - Vigilância Sanitária
Provas ×

ANVISARDCs

De acordo com a RDC nº 24, de 08 de junho de 2015 da ANVISA, que dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à ANVISA e aos consumidores, responda a questão.

O Artigo 37 da referida lei prevê que “os registros de execução dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), da comunicação de recolhimento às empresas imediatamente posteriores na cadeia produtiva, da destinação final das unidades recolhidas, da rastreabilidade e outros relativos ao processo produtivo e de controle de qualidade devem ser mantidos pelos seguintes períodos”, EXCETO: