A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem, por finalidade, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Assim, editou, em 15/08/07, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 51, que “estabelece os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos similares...”. Com base nessa Resolução, marque a alternativa CORRETA:

A

O medicamento de referência somente será dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca e não poderá ser intercambiável com o medicamento genérico ou similar correspondente.

B

Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, sob a Denominação Comum Internacional (DCI) ou sob o nome comercial.

C

O medicamento similar somente poderá ser dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca ou pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) e não poderá ser intercambiável com o medicamento genérico correspondente.

D

O medicamento genérico somente poderá ser dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) e não poderá ser intercambiável com o respectivo medicamento referência.

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2432442 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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ANVISARDCs

A Resolução nº 20, de 05 de maio de 2011, da ANVISA, dispõe sobre:

A

A propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

B

Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associações.

D

O afastamento do Responsável Técnico, em estabelecimentos de saúde coletiva.

E

O controle de transações comerciais e operações de circulação a qualquer título dos produtos farmacêuticos e seus documentos.

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2431661 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia
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ANVISARDCs

Considerando as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no que tange as boas práticas farmacêuticas, estabelecidas através da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, é CORRETO afirmar que:

A

Os técnicos auxiliares podem realizar as atividades que são privativas de farmacêutico, respeitando o que está previsto nos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento, desde que sob supervisão do farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico substituto.

B

Os medicamentos sujeitos a controle especial devem ficar armazenados em local segregado (armário resistente ou sala própria), com chave, exceto quando se encontrarem em exposição para venda.

C

Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estejam ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão, salvo em situações de emergência, com risco eminente de vida para o paciente ou seu familiar.

D

O farmacêutico responsável técnico pode delegar algumas das atribuições para outro farmacêutico, com exceção das relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento.

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2431526 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Nutricionista
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ANVISARDCs

A RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004, aprovada pela ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, não

A

estabelece os procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

B

determina que o Serviço de Alimentação deve implementar e manter documentado o controle e a garantia da qualidade dos alimentos preparados.

C

considera como "higienização" a operação que compreende as etapas de limpeza e desinfecção.

D

determina que os Serviços de Alimentação devem implementar procedimentos operacionais padronizados relacionados, dentre outros, à higienização do material descartável.

E

estabelece que os ornamentos e as plantas, localizados na área de consumação ou refeitório, não devem constituir fonte de contaminação para os alimentos preparados.

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2431408 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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ANVISARDCs

A RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, da ANVISA, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. De acordo com resolução, assinale a alternativa correta.

A

As atribuições e responsabilidades individuais não devem estar descritas no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas do estabelecimento; somente é necessário ser compreensíveis a todos os funcionários.

B

O farmacêutico responsável técnico pode delegar algumas das atribuições para outro farmacêutico, com exceção das relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, bem como daquelas consideradas indelegáveis pela legislação específica dos conselhos federal e regional de farmácia.

C

Os técnicos auxiliares na ausência do farmacêutico responsável técnico devem realizar as atividades do farmacêutico respeitando os Procedimentos Operacionais do estabelecimento.

D

O farmacêutico responsável técnico não pode delegar algumas das atribuições para outro farmacêutico, com exceção das relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, bem como daquelas consideradas indelegáveis pela legislação específica dos conselhos federal e regional de farmácia.

E

A prestação de serviço farmacêutico pode ser realizada por técnicos auxiliares, respeitando-se as determinações estabelecidas pela empresa contratante.

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2431370 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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ANA

De acordo com o Regime Interno da ANA, são atribuições comuns aos Diretores da ANA:

A

praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultado de concurso público, nomear, exonerar, demitir e promover servidores do Quadro de Pessoal da ANA.

B

requisitar, nomear e exonerar servidores, provendo os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos, após a aprovação da Diretoria Colegiada.

C

cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANA.

D

ordenar despesas no âmbito de suas atribuições e praticar os demais atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos das normas vigentes.

E

coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos dos Procuradores em exercício na ANA, aprovando os respectivos pareceres.

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2430729 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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ANA

Segundo o Regimento Interno da ANA, à Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas não compete

A

controlar, orientar e executar as atividades relativas à nomeação, exoneração, lotação, remoção, movimentação interna e externa, cessão, requisição e redistribuição de servidores, cadastrando e mantendo atualizados os registros funcionais e de frequência.

B

promover licitação para aquisição de bens e para a a execução de serviços e obras.

C

planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da ANA, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática e de pessoal, bem como as atividades de organização e modernização administrativa.

D

promover a arrecadação e o controle de recebimento de multas aplicadas pela fiscalização em decorrência do uso irregular e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d'água de domínio da União, no âmbito da ANA.

E

prestar informações sistemáticas à Diretoria Colegiada sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a lhe permitir o adequado gerenciamento dos recursos.

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2430547 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Nutricionista
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ANVISARDCsResolução RDC nº 275/2002 - RT de POPs aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos

Quanto à RDC nº 275, do Ministério da Saúde de 21/10/2002, aplicada aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, é CORRETO afirmar.

A

normatiza o Regulamento Técnico para os estabelecimentos de Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) para serviços na área de alimentos.

B

dispõe sobre o Regulamento Técnico de procedimentos operacionais padronizados (POP) e a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação (BPF).

C

estabelece os procedimentos relativos ao controle de qualidade da água para consumo humano.

D

dispõe sobre o regulamento técnico para os padrões microbiológicos para alimentos.

E

dispõe sobre o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

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2428513 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISARDCs

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 67, de 08/10/07, foi publicada para regulamentar as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Considerando o conteúdo dessa Resolução e a importância da manipulação nos serviços de saúde, marque a alternativa CORRETA:

A

A embalagem secundária é a mais interna e está em contato direto com o produto e que pode se constituir em recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias primas, produtos semi-elaborados ou produtos acabados.

B

Apenas para fins de armazenamento, a farmácia pode dispor as substâncias e medicamentos sujeitos a regime de controle especial juntamente com as demais matérias-primas. Entretanto, esta regra não é valida para os produtos acabados.

C

O lote ou partida é uma quantidade de matéria prima, material de embalagem ou produto, obtidos em vários processos e que culminam na produção de um medicamento acabado.

D

A farmácia pode transformar especialidade farmacêutica (medicamento industrializado), em caráter excepcional quando da indisponibilidade da matéria prima no mercado e ausência da especialidade na dose e concentração e ou forma farmacêutica compatíveis com as condições clínicas do paciente, de forma a adequá-la à prescrição.